Nesta quarta-feira (29), retorna para votação em plenário o projeto do vereador Marcos Henriques que prevê a gratuidade em estacionamentos para consumidores em shoppings, alunos regularmente matriculados em faculdades e pacientes em hospitais.
A justificativa para o projeto se encontra respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como descreve em seu parecer o consultor jurídico Afro Rocha de Carvalho, ‘Não existe gratuidade nas relações de consumo (tudo tem um custo). No mercado de consumo, em uma economia capitalista, esse custo é disfarçado (embutido) no preço dos produtos e serviços pelo fornecedor, que o transfere totalmente ao consumidor visando sempre ao lucro’.
O Projeto de Lei, já passou por todas as comissões, incluindo comissão de orçamento da Câmara e Setor Jurídico, a pedido dos vereadores. ‘Finalmente o projeto será votado nesta quarta-feira e esperamos que os vereadores possam apoiar este projeto que reconhece um direito dos consumidores’, concluiu o vereador.
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