Procons veem restrição de direito de escolha dos consumidores em PL aprovada na ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante sessão ordinária nessa terça-feira (16), o projeto de lei 42/2019 que desobriga os postos de combustíveis na Paraíba a fixarem cartazes e placas explicando o custo benefício do uso de etanol ou gasolina com base no preço de ambos. Segundo o autor da lei, Tovar Correia Lima (PSDB), a ideia da proposta é fortalecer o setor sucroalcooleiro.

Porém, para representantes de órgãos de defesa do consumidor, a lei é um retrocesso porque limita a escolha consciente dos consumidores. Esta é a visão do secretário Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Helton Renê.

“Essa Lei favorecia a economia em favor dos consumidores e, claro, permitia que a sociedade realmente faça o uso correto do seu direito de escolha, sabendo diferenciar o que seria mais econômico para si”, ponderou.

Renê lembrou ainda que a revogação da lei Nº 10.365, de 12 de novembro de 2014, que obrigava os postos de combustíveis a afixarem, em local visível para o consumidor, cartaz ou letreiro informando ao consumidor o percentual de diferença nos preços da gasolina e do etanol não feria o mercado e estava em acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, leis do mesmo tipo vigoram em vários estados do País, devido a sua eficácia em beneficiar o consumidor.

“Ela está em consonância com o CDC sobre o direito que o consumidor terem de informação clara e precisa. Está previsto no Art. 6° do CDC e não podemos simplesmente fechar os olhos para isso”, lembrou.

Já Késsia Lilliana, superintendente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB), lembrou que o papel da entidade é aplicar as leis que são promulgadas, porém, reconheceu que os consumidores perdem com a efetividade da nova lei aprovada pela ALPB.

“O Procon não trata da constitucionalidade de leis, trata da aplicação. A gente vê que o consumidor deixou de ter a opção de auferir a melhor vantagem para ele ao abastecer (…) acho que retira do consumidor um ganho que era, no momento de abastecer o seu carro, ver se era mais vantagem etanol ou gasolina. O consumidor perde, neste sentido, a oportunidade de saber o que era melhor para ele”, arrematou.