A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou o supermercado Bompreço da Epitácio Pessoa por privatizar o estacionamento público do prédio com calçada rebaixada, impedindo o livre acesso do consumidor em suas áreas frontal e lateral através de cones e seguranças que cobravam a entrada.
A fiscalização do Procon-JP no local se realizou atendendo a denúncias postadas nas redes sociais. O supermercado incorreu em irregularidades previstas no artigo 39 e incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se refere a práticas abusivas.
“Após apurarmos as denúncias que pipocaram nas redes sociais, constatamos que o estacionamento, que é público, tinha sido terceirizado para uma empresa que colocou, além de cones, três seguranças para cobrar a entrada no local, tanto na parte fronteira quanto na lateral do prédio”, explicou o secretário Helton Renê.
Libera Aí
O titular do Procon-JP explica que o supermercado vai responder a processo administrativo e terá 10 dias para proceder a defesa. “Nós já fizemos várias campanhas de alerta nos últimos anos através da campanha Libera Aí, sobre a proibição de se utilizar o espaço público com calçada rebaixada como se fosse privado. Existe uma farta legislação que proíbe essa prática. Isso está previsto até no Código de Postura do Município”.
As exceções
De acordo com leis federal e municipais, os estacionamentos que têm calçadas rebaixadas não podem colocar impedimentos como correntes, cones, placas e grades para impedir o livre acesso das pessoas ao local. As farmácias, clínicas médicas e hospitais são as exceções à legislação devido à natureza do atendimento, que pode até ser emergencial ou urgente.
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