O deputado federal paraibano Ruy Carneiro (PSDB) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que derruba a prisão em segunda instância para réus que não tiveram o trânsito em julgado. Ele defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 410/2018, que restabelece a prisão após condenação em segunda instância.
“Deixar claro a nossa posição em relação à PEC 410 de 2018, que é a PEC que possibilita prisão em segunda instância. Agentes sociais de todo o Brasil vão liberando relações com posições de parlamentar com relação a esta questão”, afirmou.
O problema é que especialistas na área jurídica consideram a PEC inconstitucional. Artigo assinado pelos professores de Direito Constitucional da Unisinos (RS) e da UFMG afirma que PECs não podem derrubar “os direitos e garantias individuais”, que estão previstas no inciso LVII do art. 5º da Constituição: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
A PEC visa mudar o texto do artigo 5º para “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.
“O que implicaria, em termos práticos, inverter o ônus argumentativo da acusação para a defesa, esvaziando a presunção de inocência. Mais que restringe, a PEC mutila a garantia. Absolutamente inconstitucional, pois. A PEC 410 parte do pressuposto constitucionalmente incorreto, equivocado e absurdo, segundo o qual se poderia restringir e, assim, subverter a presunção de inocência, invertendo o ônus argumentativo, em base numa concepção normativamente fraca segundo a qual direitos devem ceder a argumentos políticos”, ressalta trecho do artigo dos professores ao Conjur.
Confira o discurso:
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