O Procon de Santa Rita notificou a empresa Água dos Nordestes S.A (ANE) por cobrar uma taxa de esgoto de forma indevida dos consumidores do município. A empresa é responsável pela gestão de águas e esgotos na cidade desde maio do ano passado.
Segundo o superintendente do Procon, Helton Renê, muitos consumidores denunciaram que não possuem rede de esgoto em suas ruas, mas estão sendo cobrados por essa taxa. Ele disse que os consumidores que pagaram a taxa indevidamente deverão ser restituídos em dobro pela ANE, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Os consumidores que pagaram a taxa de forma indevida deverão ser restituídos em dobro pela ANE, como determina o CDC. Essa medida visa garantir a segurança jurídica aos consumidores afetados, além de punir a empresa por práticas abusivas. Além disso, não descartarmos a possibilidade de entrar com uma ação civil pública na justiça para responsabilizar a ANE, por danos coletivos perante a sociedade consumerista”, explicou o superintendente do Procon, Helton Renê.
Helton Renê afirmou que o Procon está analisando a legalidade da cobrança e que irá se reunir com a Agência Reguladora do Município (AR-SR) para agir conjuntamente sobre o caso.
O Procon abriu um canal especial para os consumidores afetados registrarem suas reclamações no WhatsApp: 99139-2284. O órgão também notificou a ANE sobre as denúncias e irá acompanhar as investigações.
A cobrança indevida de taxas é uma prática abusiva que viola os direitos do consumidor, previstos no Art.39 da Lei 8.078/1990. A ANE terá que prestar esclarecimentos ao Procon e poderá sofrer sanções caso seja confirmada a irregularidade.
Em nota, a ANE informou que está reclassificando todos os locais de Santa Rita que possuem redes de esgoto ativas. A empresa disse que as cobranças só estão sendo feitas nos locais em que há redes de esgotamento sanitário e que a interligação com as redes é obrigatória, conforme a lei 11.445. A empresa também disponibilizou seus canais de atendimento para mais informações.