O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra o Governo da Paraíba. A decisão aconteceu no dia 27 de fevereiro, em sessão presidida pelo ministro Alexandre Moraes.

O entendimento do TJPB é o de que o Governo do Estado tem repassado um valor mensal inferior ao previsto pelo duodécimo aprovado na Lei Orçamentária Anual de 2017. O valor total da lei aprovada em 2016 é o de R$ 619.426.632,00, porém o Estado, através de decreto, aprovou o valor mensal de R$ 49.495.000,00, o que representaria um prejuízo de R$ 2 milhões mensais aos cofres do TJPB.

Entretanto, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, apontou para o fato de que o prazo para impetrar mandado de segurança, segundo lei de 2009, é de 120 dias após a publicação do ato. A impugnação pleiteada pelo TJPB diz respeito a norma publicada no dia 26 de janeiro de 2017, ao passo que o recurso foi protocolado apenas em 14 de junho, o que supera o prazo.

O entendimento do ministro relator, Marco Aurélio, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Leia a decisão na íntegra:

STF rejeita por unanimidade recurso do TJPB contra duodécimo pago pelo Governo do Estado STF rejeita por unanimidade recurso do TJPB contra duodécimo pago pelo Governo do Estado STF rejeita por unanimidade recurso do TJPB contra duodécimo pago pelo Governo do Estado STF rejeita por unanimidade recurso do TJPB contra duodécimo pago pelo Governo do Estado STF rejeita por unanimidade recurso do TJPB contra duodécimo pago pelo Governo do Estado STF rejeita por unanimidade recurso do TJPB contra duodécimo pago pelo Governo do Estado STF rejeita por unanimidade recurso do TJPB contra duodécimo pago pelo Governo do Estado

Camara Municipal