O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o relatório da senadora paraibana Daniella Ribeiro (PP) sobre a Medida Provisória 859/2018, que estabelece critérios sobre empréstimos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
O texto estabelece que o Ministério da Saúde será o responsável pela regulamentação da nova lei, bem como do acompanhamento e da avaliação das operações de crédito. Além disso, foi fixada uma taxa de risco de até 3% para os empréstimos. Desde dezembro do ano passado existia uma lei prevendo uma linha de crédito especial com recursos do FGTS para as unidades filantrópicas. Entretanto, nenhuma instituição conseguiu ter acesso aos empréstimos pela falta de clareza no texto da lei.
“Parecem estar sanados os problemas que impediam a efetivação de crédito com recursos do FGTS. A criação de uma taxa de risco certamente viabilizará o crédito beneficiando as entidades filantrópicas. Também um sistema de acompanhamento e monitoramento das operações de crédito deverá garantir maior transparência e agilidade nos empréstimos”, comentou Daniella.
Daniella Ribeiro incluiu em seu texto instituições filantrópicas que auxiliam pessoas com deficiência entre as que poderão tomar empréstimos com recursos do FGTS. A matéria segue para sanção presidencial.
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