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Política

Projeto de Raíssa que será votado nesta quarta na CMJP já foi vetado por Cartaxo em 2013

Prefeito alegou inconstitucionalidade para não sancionar o PL apresentado pela parlamentar

O plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deve votar, nesta quarta-feira (8), um Projeto de Lei reapresentado pela vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que já foi vetado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), em 2013.

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O projeto de Raíssa visa impedir a inserção do nome de consumidores da Energisa e da Cagepa, que estejam com contas atrasadas, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A vereadora argumenta que o cliente das duas empresas já é penalizado com o corte do serviço quando está em débito.

Em dezembro de 2012, por unanimidade, projeto semelhante apresentado pela vereadora Raíssa foi aprovado pelo plenário da CMJP. Em fevereiro do ano seguinte, no entanto, o PL foi vetado pelo prefeito Luciano Cartaxo, por considera-lo “totalmente inconstitucional”.

“Em que pese o elevado propósito da deliberação parlamentar, cumpre destacar que a respectiva propositura se afigura insuscetível de ser inserta no ordenamento jurídico municipal, por apresentar patente inconstitucionalidade quanto ao seu prisma formal-orgânico, que impede a sua conversão legal”, diz trecho da justificativa de Cartaxo.

Mudança de posição?

Apesar do veto em 2013, a vereadora Raíssa Lacerda tem demonstrado confiança de que agora o prefeito de João Pessoa vai sancionar sua lei, caso ela seja aprovada nesta quarta pelo plenário da CMJP.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, além de convocar a população para acompanhar a votação do PL, a parlamentar revela a existência de um acordo com Luciano Cartaxo para que o projeto seja sancionado, embora tenha sido considerado inconstitucional por ele quatro anos atrás.

Assista abaixo vídeo divulgado por Raíssa em que ela revela acordo com o prefeito:

Veja abaixo documentos que mostram o veto de Cartaxo ao projeto de Raíssa em 2013.

Projeto de Raissa que vai ser votado amanhã na CMJP já foi vetado por Cartaxo em 2013

Projeto de Raissa que vai ser votado amanhã na CMJP já foi vetado por Cartaxo em 2013

Projeto de Raissa que vai ser votado amanhã na CMJP já foi vetado por Cartaxo em 2013

Projeto de Raissa que vai ser votado amanhã na CMJP já foi vetado por Cartaxo em 2013

Projeto de Raissa que vai ser votado amanhã na CMJP já foi vetado por Cartaxo em 2013

Projeto de Raissa que vai ser votado amanhã na CMJP já foi vetado por Cartaxo em 2013

 

 

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