Presidente da Câmara pauta pedido de intervenção de Bayeux para esta terça-feira

O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita, anunciou a data da sessão que julgará o pedido de intervenção do município, feito pelo Tribunal de Contas ao Governo do Estado, na última quarta-feira (4).

Após reunião com a Procuradoria Jurídica da Casa, que atestou a constitucionalidade da matéria, nesta segunda-feira (9), ficou decidido junto à 1ª Secretaria, que o pedido do TCE será posto sob análise do plenário nesta terça-feira (10).

Segundo Kita, após a sessão, tanto Tribunal de Contas quanto o governador João Azevêdo serão notificados da decisão, que deve ser tomada por maioria simples do colegiado de 17 parlamentares.

Jefferson Kita também disse esperar que, após chegar às mãos do governador, caso este acate o pedido, indique o nome do interventor, que, por sua vez, aprovado pela Assembleia Legislativa, possa estancar a crise política e administrativa por que passa a cidade.

O pedido de intervenção do município de Bayeux foi aprovado na última quarta-feira (4) pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado, com relatoria do Conselheiro André Carlos Torres, com base em uma série de irregularidades cometidas pelo prefeito Berg Lima, dentre as quais falta de pagamento regular, sem motivo de força maior por dois anos consecutivas, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde.

Também ficou confirmada a prática, por parte de Berg Lima, de atos de improbidade administrativa, confirmada em decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, na última terça-feira (3).

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