A Prefeitura de Bayeux e o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, responsável pela organização do concurso público municipal, tiveram seus recursos de reconsideração analisados pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Divisão de Auditorias de Contratações Públicas I (DIACOP I) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Os pareceres destes dois órgãos foram pela rejeição do recurso de reconsideração pela Corte de Contas. Os recursos foram impetrados contra a decisão do TCE-PB que suspendeu o concurso por irregularidades na licitação e no edital.
A intimação para sessão, no dia 3 de agosto, em que a Corte irá analisar os pareceres contrários e os recursos impetrados contrários ao recurso foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PB desta sexta-feira (21).
De acordo com a DIACOP I, as recorrentes não apresentaram argumentos suficientes para afastar as falhas apontadas pela auditoria, como a pesquisa de preços inadequada, o recolhimento de taxas de inscrição diretamente pela contratada e o elevado quantitativo de cadastro de reserva, equivalente a cinco vezes o número de vagas imediatas.
O MPC opinou pela manutenção da suspensão do concurso até ulterior deliberação no processo que trata especificamente do certame. Já a DIACOP I afirmou que as recorrentes trouxeram alegações já enfrentadas pela auditoria, que apenas informam a conveniência de se prever o cadastro de reserva, mas não justificam a escolha do seu elevado quantitativo, que se mostra incompatível com o quadro de servidores municipais.
A DIACOP I também destacou que o cadastro de reserva excessivo gera uma falsa expectativa de nomeação para os candidatos, que é agravada pelo destaque em negrito desproporcional dado pelo edital. Além disso, a remuneração da contratada se dá pela quantidade de inscrições, o que configura um conflito de interesses.
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