O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário ao pedido de apelação do prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira, contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) que julgou irregulares o aditivo do contrato entre a Prefeitura e a empresa Torre Construção e Consultoria em Engenharia, as denúncias de irregularidades na compra de 9 mil cestas básicas e a obra de ampliação do Hospital Regional de Princesa Isabel. As irregularidades são relativas às contas de 2020. O prefeito Ricardo Pereira tem 15 dias para apresentar defesa ao TCE-PB.
No parecer, o procurador do MPC, Manoel Antonio dos Santos Neto, afirmou que o gestor não apresentou argumentos novos que justificassem a reforma da decisão. “Com efeito, o gestor não inovou em sede recursal, suscitando matéria que já foi devidamente apreciada ao longo da instrução e já reexaminada no bojo do recurso de reconsideração então manejado, conforme apontamento técnico”, escreveu.
A decisão que o prefeito Ricardo Pereira tenta reverter foi proferida pela 1ª Câmara do TCE-PB, que declarou procedente a denúncia em relação à dispensa de licitação para a obra de ampliação do hospital regional, no valor de R$ 335.799,55, e para a aquisição de 9 mil cestas básicas, no valor de R$ 329.400,00. A Câmara também julgou irregulares os dois termos aditivos ao contrato com a empresa Torre Construção e Consultoria em Engenharia, e encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia da decisão e do relatório técnico sobre a compra de tablets e notebooks.
O processo TC – 09998/20 foi anexado ao processo TC – 07122/21, que analisa as contas do prefeito de Princesa Isabel referentes ao exercício de 2020.
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