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Homem que tentou matar Bolsonaro sofre de doença mental, revela laudo

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Homem que tentou matar Bolsonaro sofre de doença mental, revela laudoUm laudo feito por peritos indicados pela Justiça Federal diz que o homem que tentou matar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sofre de uma doença mental. Segundo o documento, Adélio Bispo de Oliveira (foto), que confessou o ataque cometido em 6 de setembro de 2018, não pode ser punido criminalmente pelo fato. As informações foram obtidas pela TV Globo junto a pessoas com acesso à investigação.

A Justiça Federal já aceitou a denúncia contra Adélio por prática de atentado pessoal por inconformismo político e o tornou réu, mas ainda não julgou o caso. Ele está preso provisoriamente desde o dia do crime, tendo sido transferido para o presídio de segurança máxima de Campo Grande dois dias depois.

O laudo, entregue à Justiça no último mês, aponta que o agressor de Bolsonaro tem a doença chamada transtorno delirante permanente paranoia e, por isso, conforme o documento, foi considerado inimputável. Diz ainda que, em entrevistas com psicólogos e psiquiatras, Bispo afirmou que não cumpriu sua missão, e que saindo da cadeia iria matar o presidente.

O procurador da República Marcelo Medina informou que a perícia médica pedida pela Justiça Federal resultou em dois laudos: um psiquiátrico e um psicológico, que divergem entre si. A data é de 15 de fevereiro. Há também divergências em relação ao laudo psiquiátrico particular apresentado pela defesa de Adélio no ano passado.

Segundo o MPF, há algumas divergências nas conclusões, mas não disse quais. “Sobre o teor dos laudos, nada posso informar. Divergem quanto a questões relevantes, não posso dizer quais e por que são relevantes, porque o processo de incidente de insanidade mental está em sigilo”, disse o Medina. No dia 22 de fevereiro, ele se manifestou no processo, solicitando esclarecimentos.

A repórter Camila Bomfim, da TV Globo, apurou que são três as possibilidades de conclusão do caso: Adélio ser considerado imputável (nesse caso, responderá integralmente, enquadrado na Lei de Segurança Nacional ) , semi-imputável (redução da pena em caso de condenação) e inimputável (aplica-se medida de segurança).

Se o juiz entender que ele, de fato, não pode ser punido criminalmente, Adélio pode ser levado para um manicômio judicial e não para um presídio. Segundo fontes ligadas à investigação, ele deve cumprir a medida de segurança no manicômio judicial por tempo indeterminado e, de dois em dois anos, passará por novos exames psicológicos para avaliação da condição clínica.

Uma audiência com a presença dos peritos para esclarecimentos sobre a constatação da doença deve ser realizado, mas ainda não há informações sobre a data. O advogado Zanone Manuel Junior informou que ainda não teve acesso ao laudo. A Justiça Federal afirma que a ação penal corre em sigilo e ainda não se manifestou.

Inquéritos

Após o atentado em Juiz de Fora contra o então candidato Bolsonaro, dois inquéritos foram abertos pela Polícia Federal. O primeiro, finalizado em 28 de setembro de 2018, conclui que Bispo agiu sozinho no momento do ataque. Neste ele foi indiciado por prática de atentado pessoal por inconformismo político, crime previsto na Lei de Segurança Nacional. A denúncia do Ministério Público Federal foi aceita pela Justiça.

A Polícia Federal segue com as investigações. O segundo inquérito foi aberto para apurar possíveis conexões de Adélio, pessoas que podem ter ajudado o agressor a planejar o crime.

O laudo oficial deve subsidiar a análise pela Justiça de um procedimento para investigar a sanidade mental do acusado, apresentado pela defesa e que caminha junto com a ação penal na 3ª Vara Federal de Juiz de Fora. As informações são do G1.

Bancadas definem composição das comissões permanentes da CMJP

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Os líderes da bancada da situação e oposição da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereadores Milanez Neto (PTB) e Marcos Henriques (PT), respectivamente, definiram, na manhã desta quinta-feira (7), os parlamentares que vão compor as comissões permanentes do Legislativo Municipal, inclusive presidentes e vice-presidentes.

O presidente da CMJP, vereador João Corujinha (DC), considerou a composição das comissões como “democrática e eclética”. Ele explicou que recebeu dos líderes as indicações para a formação dos grupos, e que os nomes dos presidentes e vices foram decididos hoje. Corujinha ainda garantiu que as reuniões das comissões vão permanecer sendo realizadas no Plenário, com transmissão ao vivo pela TV Câmara JP, e que o calendário dos encontros será divulgado posteriormente, por cada comissão.

Para o líder da oposição, Marcos Henriques, houve um equilíbrio das bancadas na composição das comissões. “A intervenção da Mesa Diretora da Casa fez com que o balanceamento das forças fosse garantido na distribuição dos membros das comissões”, afirmou. O líder oposicionista ainda ressaltou que a bancada passa a ocupar duas presidências e duas vice-presidências de comissões.

“Conseguimos, com diálogo e maturidade, sentar junto ao presidente João Corujinha, ao líder Marcos Henriques e aos colegas vereadores e consensualizar. Assim, garantimos que vereadores das duas bancadas ocupassem as presidências”, informou Milanez Neto. O vereador ainda destacou a responsabilidade e o equilíbrio da vereadora Sandra Marrocos (PSB) e do vereador Marcos Henriques à frente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e da Comissão Políticas Públicas, respectivamente.

O líder da situação também ressaltou a responsabilidade dos vereadores que compõem as comissões permanentes. “A participação nas comissões faz parte do trabalho do vereador. A sociedade precisa acompanhar e cobrar a presença dos vereadores nas reuniões das comissões. Formamos composições que englobam todos os vereadores, independente de cor partidária, e esperamos que os parlamentares assumam essa responsabilidade”, enfatizou.

Confira a composição:

Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa – CCJRLP

Presidente: Thiago Lucena – PMN

Vice-Presidente: Bruno Farias – PPS
Membros: Dinho – PMN; Fernando Milanez Neto – PTB; Léo Bezerra – PSB; Professor Gabriel – PSD e Tanilson Soares – PSB.

Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública – CFOOAP

Presidente: Damásio Franca Neto – PP

Vice-Presidente: Tibério Limeira – PSB
Membros: Carlão – Avante; João Almeida – SD e Luís Flávio – PSDB.

Comissão de Políticas Públicas – CPP

Presidente: Marcos Henriques – PT;

Vice-Presidente: Humberto Pontes – Avante
Membros: Helena Holanda – PP; João dos Santos – PR; Lucas de Brito – PV; Mangueira – MDB e Raíssa Lacerda – PSD.

Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor

Presidente: Sandra Marrocos – PSD

Vice-Presidente: Eliza Virgínia – PP
Membros: Chico do Sindicato – Avante; Helena Holanda – PP e Humberto Pontes – Avante.

Famup e Ministério Público discutem parcerias em prol dos municípios paraibanos

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O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, se reuniu nesta quinta-feira (7) com procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, para discutir parcerias como o IPTU legal e Família que Acolhe, além da apresentação de solicitação para uma audiência sobre contratação de advogados e contadores pelas prefeituras.

“Foi um encontro importante para estreitarmos as relações e discutirmos interesses dos municípios. Levamos ao procurador alguns questionamentos e sugerimos parcerias como a que estamos realizado no caso dos lixões. Isso garante o fortalecimento das ações que estão sendo desenvolvidas nas prefeituras paraibanas”, destacou o presidente da Famup.

O procurador-geral destacou a parceria das duas instituições no projeto de erradicação dos lixões no Estado. Mais de 60 municípios já aderiram ao projeto que está na fase de preparação para implementação da coleta seletiva de resíduos sólidos.

O procurador também falou sobre os projetos do planejamento estratégico do MPPB que estão sendo desenvolvidos (Formando vidas, Família que Acolhe, IPTU Legal, Reparação e MP por Elas). O procurador explicou a nova metodologia do planejamento estratégico de implementar os projetos por região. “O Ministério Público está de portas abertas, à disposição de vocês para as parcerias”, disse.

Barragem em Sousa é classificada em “alto risco” e será priorizada pelo Governo Federal

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Reportagem do UOL publicada nesta quinta-feira (7) fez uma radiografia das barragens de alto risco no Brasil. Das 139, 107 ficam na região Nordeste. Uma delas é a de São Gonçalo, localizada no município de Sousa, no Sertão paraibano.

Ainda de acordo com a publicação nacional, a barragem de São Gonçalo e outras 22 estruturas serão priorizadas pelo Governo Federal em planos de revitalização pois receberão águas da Transposição do São Francisco.

Leia a reportagem na íntegra:

Brasil tenta recuperar 139 barragens de alto risco; 107 ficam no Nordeste

O rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), fez autoridades voltarem os olhos às construções para acúmulo de água no semiárido do Nordeste, onde está a maioria das obras públicas deste tipo que apresentam risco no país. Um plano lançado pelo ministério do Desenvolvimento Regional pretende recuperar 107 barragens públicas na região e mais 32 em outras partes do país.

No Nordeste, um longo período de seca desde 2012 terminou no ano passado, e a previsão do aumento das chuvas este ano é motivo de alegria para o sertanejo, mas também de preocupação, segundo alertas feitos após fiscalizações nos últimos três anos. Algumas das barragens têm mais de cem anos de construção e não há histórico de manutenções rotineiras. 
 
Segundo dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), das 695 barragens com alto risco de ruptura associado a um alto dano potencial, 152 são de abastecimento (humano e/ou animal) e combate à seca no Nordeste. A classificação indicada aponta que, além de terem estruturas com risco de rompimento, elas estão perto de áreas onde moram pessoas. Há ainda outras mais de 200 estruturas que ficam na região, mas que não têm a função especificada. Com outras áreas somadas, há 269 barragens nessa condição de risco.

No último dia 6, o Ministério do Desenvolvimento Regional anunciou o Plano de Ações Estratégicas para a Reabilitação de Barragens. Das 139 que entraram na lista, 107 são do Nordeste. As ações serão em barragens federais destinadas a armazenamento de água.

CASOS PREOCUPANTES

Segundo apurou o UOL, há casos que são alvo de ações que pedem reparações urgentes de obras. Um deles é a barragem de Jucazinho, em Surubim, no agreste pernambucano. A construção teve problemas estruturais graves notados ainda em 2016 e está na lista de alto risco e alto dano associado. Segundo inspeções, em caso de enchimento, o paredão construído não suportaria a força da água e possivelmente causaria uma tragédia.
 
O reservatório tem capacidade para 327 milhões de m³, o terceiro maior de Pernambuco.

Divulgação/MPF

Barragem de São Gonçalo, em Sousa (PB)Imagem: Divulgação/MPF

Outra barragem com problema vista em 2018 pelo MPF na Paraíba é a São Gonçalo, no município de Sousa.
 
“Para fazer a obra foi necessária a construção de uma ensecadeira [que é um anteparo para conter a água da barragem para que não invada onde está sendo construída], que na verdade parece uma parede de barragem. Como estamos entrando em chuvoso, pode haver a chegada de água a ponto de comprometer essa ensecadeira, que é o que garante o represamento da água”, explica o engenheiro do MPF-PB Marcelo França. 
 
O reservatório tem capacidade para 44 milhões de m³ de água e está com 33% do total máximo.
 
Questionado, o Ministério do Desenvolvimento Regional informou ao UOL que a barragem de Jucazinho teve ordem de serviço assinada para as obras no último dia 7 e as intervenções foram iniciadas. O investimento previsto é de R$ 50,2 milhões.
 
Já a barragem de São Gonçalo faz parte de um conjunto de 23 estruturas que foram priorizadas pelo Governo Federal porque receberão as águas da transposição do rio São Francisco. “As obras de recuperação estão em andamento e contam com investimentos de R$ 23,7 milhões”, informou a pasta.
 
No interior do Piauí, o UOL revelou que uma barragem com 54,6 milhões de m³ de água teria “risco iminente” de romper, colocando em perigo a vida dos 62 mil habitantes da cidade de Piripiri (a 160 km de Teresina). Um relatório técnico resultou em uma Ação Civil Pública, que exigiu a reparação da construção. Responsável pelo local, o governo do estado negou o risco iminente e informou que já iniciou as reparações. 
 
Paraíba e Piauí já registraram acidentes com mortes nesse século. Em 17 de junho de 2004, o rompimento da barragem de Camará, em Alagoa Nova (PB), deixou cinco mortos. Já em 27 de maio de 2009, o pior dos acidentes: a barragem de Algodões, entre os municípios de Cocal e Buriti dos Lopes (PI), rompeu e provocou 24 mortes.

FRAGILIDADE PELO TEMPO

Entre as estruturas que passarão por obras federais emergenciais estão as barragens dos dois açudes mais antigos do país: o Cedro e o Quixeramobim, ambos no Ceará, construídos em 1906 e 1907, respectivamente, e de propriedade do DNOCS (Departamento Nacional de Obras de Combate às Secas).
 
Muitas das construções na região têm mais de 50 anos de existência, e o tempo pode deixar marcas nessa barragens.
 
“As barragens de concreto podem ter sofrido ressecamento e ficado mais frágeis. Muitos açudes do Nordeste são antigos e não têm tido manutenção. De maneira geral, haveria necessidade de ver todos. Há cidades com barragens acima e que devem ter prioridade”, afirma Luiz Carlos Molion, pesquisador e professor aposentado da Universidade Federal de Alagoas. 
 
Além dos paredões, o professor alerta que há outros problemas possíveis. “Elas não preocupam só pelas barragens, mas também as válvulas que vão enferrujando, pelas comportas que não funcionam e precisariam de revisão”, completa Molion.
 
Ainda na resposta à reportagem, a pasta do Desenvolvimento Regional informou que o ministro Gustavo Canuto determinou às instituições federais fiscalizadoras que realizem vistorias nas estruturas. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos também estendeu o comunicado aos 43 órgãos estaduais que atuam na fiscalização de barragens no país. 

Carnaval 2019 tem aumento de 333% nos registro de excesso de velocidade nas rodovias da PB

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A Polícia Rodoviária Federal finalizou a Operação Carnaval 2019 nesta última quarta-feira (6) registrando 3.027 motoristas flagrados dirigindo com excesso de velocidade, o que representou um aumento de 333% quando comparada com a mesma Operação do ano anterior, quando foram flagrados 699 motoristas com excesso de velocidade.

Ainda de acordo com dados da PRF, houve uma redução no número de acidentes, feridos e mortos nas rodovias federais da Paraíba. Durante a Operação, realizada no período de 1º a 6 de março, ocorreram 20 acidentes, sendo que 24 pessoas ficaram feridas e 2 vieram a óbito.

Os números de acidentes, feridos e mortos apresentaram reduções quando comparados com a Operação Carnaval do ano anterior. Em 2018, durante a Operação Carnaval, foram registrados 41 acidentes, 40 pessoas feridas e 4 mortes. Os dados registrados este ano representam uma redução de 51% no número de acidentes, 40% de redução no número de pessoas feridas e 50% no número de mortes.

Fiscalização
Durante todo o período da Operação Carnaval foram intensificadas as ações de fiscalização em todas as rodovias federais do Estado. Ao todo foram fiscalizados 4.804 veículos, 4.710 pessoas foram abordadas, 1.546 testes de etilômetro foram realizados, sendo 60 pessoas flagradas dirigindo sob efeito de álcool e 1.860 infrações de trânsito diversas foram flagradas.

Morre jovem baleado na cabeça em suposta brincadeira da ‘roleta russa’

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Morreu no final da manhã desta quinta-feira (7) no Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, o jovem de 18 anos que foi atingido com um disparo na cabeça durante uma brincadeira conhecida como ‘roleta russa’. O fato aconteceu na noite desta quarta-feira (6) no bairro do Baralho, no município de Bayeux, região metropolitana de João Pessoa.

O tiro atingiu a testa do rapaz e ele foi levado para a unidade hospitalar por volta das 21 horas em um carro particular. A arma utilizada na suposta ‘brincadeira’ é um revólver calibre 38.

A namorada do jovem foi quem revelou aos policiais a suposta brincadeira com a arma de fogo.

A roleta-russa é uma espécie de “jogo de sorte”, em que o revólver fica apenas com uma bala. Os participantes giram o tambor e apontam a arma entre si, sem saber em qual posição o projétil está, arriscando suas vidas. Com Paraíba.com.br.

STF nega retorno de Dinaldinho à titularidade na Prefeitura de Patos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, negou o pedido de Dinaldinho Wanderley para reassumir a Prefeitura de Patos.

A defesa pediu o habeas corpus, solicitando a suspensão das medidas cautelares e a volta imediata ao cargo.

Celso de Mello negou o pedido por entender não estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão de medida cautelar.

Ele determinou ainda que fossem solicitadas informações ao Relator do procedimento criminal instaurado no Tribunal de Justiça da Paraíba.

Dinaldinho foi afastado por pedido do Ministério Público Estadual (MPE) após a Operação Cidade Luz, que denunciou o prefeito por fraude em licitação, formação de quadrilha e peculato.

Com Os Guedes

Bradesco é condenado a pagar indenização por enviar cartão não solicitado pelo cliente

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O envio de cartão, sem a devida solicitação do consumidor, gera, por si só, o dever de indenizar. Assim entendeu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao manter a decisão de 1º Grau que condenou o banco Bradesco a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a uma consumidora que teve seu nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

O relator da Apelação Cível nº 0000932-39.2014.815.0281 foi o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, que em seu voto destacou a súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Ele também citou o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

O magistrado considerou suficiente o valor de R$ 8 mil fixado na sentença como meio de reparar a autora pelos danos morais sofridos em razão dos atos de envio e cobrança de valores em cartão de crédito não solicitado. “Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”, observou.

Comissões da ALPB se reúnem e analisam vetos do Executivo a projetos de lei

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na manhã desta quinta (7), reunião das comissões de Educação, Cultura e Desporto, e de Direitos Humanos e Minorias. Os membros das duas comissões apreciaram vetos encaminhados pelo Poder Executivo a projetos de autoria dos deputados da Casa. Já a Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança realizou uma audiência pública para debater mudanças na estrutura organizacional do Estado.

Foram três matérias avaliadas pelos membros da Comissão de Educação. Os deputados mantiveram, por maioria, o veto do governador da Paraíba ao projeto de lei 1.878/2018, de autoria de Anísio maia (PT), que dispõe sobre a proibição da venda exclusiva e material didático pelos estabelecimentos de ensino. O outro veto mantido foi ao projeto de Tovar Correia Lima (PSDB), que pretendia proibir taxas de reserva ou de matrícula, cobrada antecipadamente à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano seguinte.

Estavam presentes na reunião os deputados Chió (Rede), Anderson Monteiro (PSC) e a presidente da Comissão, Estela Bezerra.

“Nós recebemos a pauta da comissão das matérias que são encaminhadas pela Comissão de Constituição e Justiça. Porém, já dialogamos e vamos montar, a partir da Comissão de Educação, algumas ações específicas para fortalecer as políticas de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Essas atividades foram debatidas durante a primeira reunião, juntamente com os deputados que estiveram presentes”, disse Estela Bezerra.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Minorias apreciou dois vetos. O primeiro foi ao projeto de lei 1.893/2018, de autoria de Jutay Meneses (PRB), que dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. O outro veto foi ao projeto 1.959/2018 de Bruno Cunha Lima, que insere nas contas de bares e restaurantes e afins, frase de conscientização de direitos consumeristas. Porém, Cida Ramos pediu vistas e a proposta deve voltar a comissão para ser discutida.

“Pedi vistas, pois acho fundamental que o que for aprovado aqui venha com muita discussão. Quero saber se a proposta acarreta algum custo para o Executivo, para os empreendimentos, pois estamos numa crise financeira sem precendente. Temos que ter cautela para aprovar qualquer coisa que signifique custo. É fundamental a educação para o consumo, mas é importante que a gente faça isso em todos os locais de forma ampla”, explicou Cida Ramos.

Ex-prefeito é condenado por improbidade em obras de banheiros na PB

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Em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, a 12ª Vara da Justiça Federal em Guarabira (PB) condenou o ex-prefeito de Casserengue (PB), Genival Bento da Silva, o ‘Dinda’, e mais cinco pessoas por improbidade administrativa, em razão de fraude licitatória e desvio de recursos públicos envolvendo pagamento de comissão e propinas, praticados por organização criminosa desarticulada durante a Operação Transparência, em 2009.
As improbidades ocorreram na execução do Convênio nº 165/08, firmado entre o município de Casserengue e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para realizar melhorias sanitárias domiciliares, cabendo à União a transferência de R$ 400 mil ao município, que, por sua vez, entraria com R$ 12.610,00 como contrapartida. A verba seria utilizada para construir 139 privadas higiênicas distribuídas nas localidades Fazenda Pedra d’Água, Sítio Casserengue, Sítio Cinco Lagoas e Sítio Serra Branca, no município.
Para a execução das obras, a prefeitura de Casserengue realizou licitação na modalidade Tomada de Preços. No entanto, as investigações constataram que havia conluio entre as empresas licitantes e os agentes públicos do município, pois, apesar de a licitação ter sido vencida pela empresa Equilibrium Construções e Serviços Ltda, os serviços foram executados por Demóstenes Júnior, que atuava representando outra licitante, a Construtora Dinápoli Ltda. Conversas telefônicas interceptadas revelaram que Demóstenes gastou R$ 15 mil para comprar a desistência de, aproximadamente, 30 concorrentes.
“Comissão” e propinas
Na sequência, mediante o pagamento de “comissão” incidente sobre o valor da obra em favor da licitante vencedora, Demóstenes e o o ex-prefeito Genival Silva executaram a obra. Dessa forma, a construção das privadas foi executada diretamente pelo município, barateando custos e permitindo o desvio de dinheiro público. Além disso, do montante repassado pela Funasa, uma parte se destinou ao pagamento de propinas para funcionários da própria Funasa na Paraíba. Também foram efetuados pagamentos em favor do gestor público, ocorridos logo após o depósito para a empresa contratada, a Equilibrium.
Obra mal feita
Segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), partes das obras dos banheiros possuíam área inferior à especificada no projeto. Além disso, apesar do pouco tempo de construção, as calçadas de proteção já apresentavam desgaste e buracos. Outro trecho do relatório denota a má qualidade dos serviços do sistema hidrossanitário: “a solução adotada para o chuveiro não atende às necessidades, devido ao baixo núcleo da caixa d’água. Em relação ao esgoto, em alguns casos, as dimensões do sumidouro não foram suficientes para suportar a vazão de descarga, provocando o entupimento da tubulação e o despejo de esgoto a céu aberto”, constatou a CGU.
Ressarcimento integral
Além do ex-prefeito Genival Bento da Silva, foram condenados Demóstenes Dias de Medeiros Júnior, Ercijane de Fátima Barreto Chagas, Cristiano José das Chagas, Elisabeth da Costa Chaves e Manoel Claudino da Silva. Todos foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano e terão que devolver ao erário R$ 29.523.00, atualizados monetariamente até a data do pagamento, acrescidos de juros de mora, a contar do ato ímprobo que causou o dano aos cofres públicos. A condenação ainda inclui suspensão dos direitos políticos por 10 anos, proibição de contratar com o poder público por 5 anos (10 anos, no caso do ex-prefeito) e multa.
Operação Transparência
Deflagrada em 10 de novembro de 2009, a Operação Transparência, identificou a atuação de uma organização criminosa na Paraíba voltada a fraudar licitações e desviar recursos públicos mediante a constituição de pessoas jurídicas “de fachada”. As investigações da Polícia Federal e Ministério Público Federal contaram com a participação da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União e auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado da Paraíba. As empresas “de fachada” foram identificadas em 121 municípios e 16 órgãos públicos estaduais e federais.
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