O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou representações com pedidos de cautelar e inspeção especial contra os atos das mesas diretoras das câmaras municipais de Montadas, Mamanguape, Alhandra, Sousa e Cajazeiras, que autorizaram os reajustes de salários dos vereadores, prefeitos e secretários das cidades.
Representação contra Montadas
De acordo com o MPC-PB “o portal oficial do Legislativo de Montadas na internet está completamente suspenso (consulta em 05.01.2021), impossibilitando qualquer acesso ao texto normativo em questão, fato este ofensivo ao Princípio da Transparência dos Atos do Poder Público”.
Com isso, o órgão se baseou na notícia veiculada pelo Jornal da Paraíba, no dia 06 de outubro de 2020, onde foi informado que a Câmara Municipal de Montadas, presidida pelo Vereador Ronaldo de Oliveira, teria aumentado os salários dos vereadores e do prefeito, com vigência a partir do exercício financeiro de 2021. O prefeito reeleito de Montadas, Jonas de Souza, também foi citado na representação, por ser o atual ordenador de despesas.
Com isso, o MPC-PB solicitou a concessão imediata de medida cautelar “estabelecendo à Câmara Municipal de Montadas o dever de não realizar atos e procedimentos voltados ao aumento dos subsídios de que trata a lei que autorizou o aumento para o exercício de 2021, sob pena de incidência da multa legal ao responsável em caso de descumprimento do preceito imposto, devendo ser direcionada também a mesma ordem ao prefeito Municipal, no que tange a folha de pagamento dos agentes políticos do executivo (prefeito e secretários)”.
Veja a recomendação para o município de Montadas
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Mamanguape
Em Mamanguiape, as informações sobre o projeto de lei também não estava publicada no portal da Câmara Municipal. No documento, o MPC-PB explicou que “em razão da ausência de maiores detalhes sobre o conteúdo da Lei em tela, a qual, prima facie, reveste-se de ilegalidade flagrante em face da extemporaneidade de sua aprovação”.
O MPC-PB então, pediu a concessão imediata de Medida Cautelar, “estabelecendo à Câmara Municipal de Mamanguape o dever de não realizar atos e procedimentos voltados ao aumento dos subsídios de que trata o Projeto de Lei com eficácia sobre o exercício financeiro de 2021, sob pena de incidência da multa legal ao responsável em caso de descumprimento do preceito imposto”.
No documento, foi citado o vereador Luciano Castor de Souza, que presidiu a Câmara Municipal de Mamanguape durante o exercício financeiro de 2020, “ocasião em que foi aprovado o aumento, devendo o agente político demonstrar a compatibilidade dos atos em apreço com o arcabouço normativo vigente aplicável à matéria explanada, obedecendo-se, para tanto, o prazo legal atinente à apresentação de defesa nesta corte, sem prejuízo da notificação do atual gestor, para que tome ciência e cumpra eventual decisão do egrégio TCE-PB acerca da matéria”.
Confira representação contra Mamanguape na íntegra
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Alhandra
No caso de Alhandra, diferente dos outros municípios, a recomendação do MPC-PB foi devido ao aumento concedido em 2020, no qual os parlamentares já estavam recebendo o valor desde o início do ano, sem justificativa.
Conforme representação do MPC-PB, os salários foram aumentados nos seguintes valores:
Diante do exposto, o MPC-PB pediu a “imediata concessão de Medida Cautelar, no sentido de que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alhandra se abstenha de praticar todo e qualquer ato destinado à concretização de majoração de remuneração ou reajuste de agentes políticos e servidores públicos para o exercício de 2021, bem como remeta a este Tribunal de Contas a lei que amparou o referido aumento ao longo do exercício de 2020”.
Os gestores poderão sofrer “pena de multa em caso de descumprimento da medida, máxime diante do preenchimento dos requisitos legais para a tutela de urgência, ou, subsidiariamente, que o pleito cautelar seja convertido em expedição de ALERTA ao gestor, sem prejuízo da apreciação da legalidade dos reajustes concedidos ao longo do exercício de 2020”.
Veja representação de Alhandra na íntegra
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Sousa
Os aumentos dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o exercício de 2021 a 2024 foram sancionados pela Câmara Municipal de Sousa desde junho de 2020, conforme foi publicado no Jornal Oficial do Município.
No documento, o MPC-PB atentou ao fato de “em consulta ao portal eletrônico da Câmara Municipal de Sousa na internet este Parquet de Contas não encontrou os referidos instrumentos normativos e documentos/deliberações a eles correlatos”.
Neste caso, o MPC-PB pediu a autorização imediata da medida cautelar, pois no entendimento do órgão “o perigo da demora reside no fato de que, se a medida de urgência não for expedida, o chefe do Poder Executivo sousense e a Mesa Diretora da Câmara de Sousa, apoiados nas leis municipais, materializarão atos e procedimentos voltados à implementação do aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores (implantação em folha e perigo de execução de despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao erário), malgrado a ilegalidade da providência”.
Confira representação na íntegra
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Cajazeiras
Os aumentos aprovados pela Câmara Municipal de Cajazeiras, que começam a vigorar a partir de janeiro de 2021, se deram após o fim da eleições municipais de 2020 e foram concedidos para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários.
Porém, como em outros municípios, o MPC-PB “não teve acesso ao texto da respectiva lei. Logo, a presente Representação com Pedido de Cautelar tem por escopo suspender imediatamente a eficácia da norma local”.
Na representação, o MPC-PB pede a citação do vereador Otacílio Jurema, que presidiu a Câmara Municipal de Cajazeiras durante o exercício financeiro de 2020, ocasião em que foi aprovado aumento remuneratório, devendo o agente político em questão demonstrar a compatibilidade dos atos”.
Também foi solicitada a citação do prefeito reeleito, José Aldemir, “responsável pela ordenação de despesa quanto aos servidores do poder executivo para integrar os autos e apresentar justificativas, bem como para que atenda a eventual decisão do TCE que suspenda a implantação do reajuste na folha de pagamento do poder executivo (prefeito e secretários)”.
Confira representação contra Cajazeiras na íntegra
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