No final de junho (28), foi publicado no Diário Oficial do Estado o projeto de lei nº 590, o qual havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), e sancionado pelo governador João Azevedo. Nele, está descrita uma mudança no cenário das loterias brasileiras, com um impacto especial no estado da Paraíba.
A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) foi instituída pela lei nº 1.192, de 02 de abril de 1955, como uma autarquia de regime especial para desenvolver a prestação de serviços públicos de exploração das atividades lotéricas na Paraíba. Ela impõe ao governo do Estado a responsabilidade por permitir, controlar e habilitar as atividades atreladas à exploração dos jogos lotéricos em âmbito estadual. A LOTEP vem conquistando um ótimo avanço no que tange à gestão com a sanção da lei nº 12.703/2023.
A partir do PL recentemente sancionado, a LOTEP será capaz de executar com a sua própria receita e autonomia técnica, orçamentária e administrativa as operações inerentes à exploração do jogo lotérico, ou poderá delegar as mesmas operações para empresas do setor enquanto garante a ampla concorrência – mediante a concessão, permissão ou outra modalidade de contratação pública e delegação de serviços públicos.
A autarquia também será responsável por promover e implantar projetos para chegar a uma exploração eficiente e responsável do mercado loterias, e definir o modelo de exploração dos jogos indicados na lei nº 12.703/2023 (tanto no meio físico, quanto em apostas virtuais).
“Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta que envolva sorteio, concurso de prognósticos numéricos, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea, registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou virtual, para obtenção de prêmio”, diz o texto.
Atualmente é possível apostar de forma online e dentro da lei em sites com sede no exterior, e há até mesmo plataformas de cassino com cartão de crédito, pix, transferências bancárias e outros métodos de pagamento favoritos dos brasileiros. No cassinos.info éo jogador encontra uma lista com as plataformas que aceitam cartão e ainda oferecem vantagens específicas para o público que seleciona essa modalidade de pagamento. Vale destacar que todos esses cassinos foram avaliados por especialistas do setor e usuários reais, para garantir a segurança do jogador.
Opinião do Superintendente da LOTEP
Conforme o Superintendente da LOTEP, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, “esta legislação propõe uma reestruturação substancial da Loteria do Estado da Paraíba, agora vinculada à Sefaz/PB. Além disso, o projeto estabelece uma série de penalidades para quem tentar explorar o sistema de maneira ilegal, proporcionando uma maior segurança operacional e jurídica”.
Assim, com a lei sancionada no final de junho, a LOTEP passa a fazer parte da Secretaria de Estado da Fazenda, e não mais da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
O Superintendente acredita que essa regulamentação é uma ótima maneira de trazer credibilidade para o setor e regularizar a sua situação para beneficiar a população. “Este marco legal oferece uma maior clareza e credibilidade para o setor, beneficiando tanto os operadores quanto os apostadores e trazendo mais proteção e benefícios sociais à nossa população”, conta Petrônio Rolim.
Por fim, a lei prevê a criação de um Conselho Administrativo para controlar e fiscalizar o sistema, assim como manter a segurança jurídica dos produtos oferecidos. Esse conselho seria composto por representantes da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público da Paraíba.
“A Lei Nº 12.703/2023 surge como uma poderosa ferramenta no combate à exploração ilegal de jogos de azar, promovendo a transparência e a confiança para os apostadores. Além disso, visa aprimorar a gestão dos recursos provenientes da exploração lotérica”, finaliza o Superintendente da LOTEP.
É importante notar que os recursos obtidos com a operação e tributação das atividades lotéricas da LOTEP serão destinados ao financiamento de ações, programas e serviços de áreas como segurança pública e assistência social.