Emlur repete irregularidades apontadas por Controladoria e põe em xeque os contratos

A Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana de João Pessoa (Emlur-JP), ignorou relatório da Controladoria Geral do Município (CGM) de 2018 que recomendou pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser realizada nas licitações para serviço de limpeza urbana no município visando uma ampla concorrência e, consequentemente, economia ao erário.

A escolha da gestão Cartaxo por concorrência pública na licitação que foi anunciada em 20 de dezembro do ano passado traz insegurança jurídica ao processo e ameaça o colapso do serviço de coleta de lixo no município. No dia 29 de janeiro, o promotor do Patrimônio Público de João Pessoa, Ricardo Alex Almeida Lins, abriu inquérito para investigar suposto direcionamento de resultado no processo licitatório e diversas irregularidades.

+ Licitação do lixo em JP está sendo investigada por suposto direcionamento do resultado

Ofício da CGM ao TCE-PB

Em 23 de outubro de 2018, o então Controlador-Geral do Município, Severino Souza de Queiroz submeteu ao conselheiro André Carlos Pontes, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), um ofício apontando diversas irregularidades no processo licitatório 001/2017, divulgado em dezembro de 2017, para a contratação de empresas para a coleta de resíduos sólidos em João Pessoa.

Ele registrou no documento que era necessária a realização de Pregão Eletrônico para licitar os serviços, “objetivando obter maior competitividade e economia de recursos públicos” e que a licitação era por Técnica e Preço, o que restringia a competitividade na licitação. Ele observou que licitações por técnica só se aplicam “para serviços de natureza predominantemente intelectual e para a aquisição de bens e serviços de informática”. Para coletar lixo, basta uma frota de caminhões e funcionários para realizar a limpeza das ruas e jogar o lixo nas caçambas.

Severino apontou ainda outras vinte inconsistências no seu ofício, concluindo que existiam “falhas graves no processo licitatório, tais como sobrepreço, restrição à competitividade, escolha de modalidade licitatória inadequada à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, inclusão indevida de serviços de locação de veículos administrativos e combustíveis a eles destinados nesta licitação etc”.

O TCE-PB acatou as observações do ofício do CGM e suspendeu o processo licitatório. A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) não recorreu e o processo consta no Portal da Transparência como “anulado”. Desde então, a gestão Cartaxo realizou contratos aditivos com as empresas que atendiam dois lotes e fez contratos emergenciais para atender o terceiro lote, que era sob responsabilidade da Revita, mas a empresa declinou no meio do contrato em face de diversas pendências jurídicas.

Risco de colapso

Ao que tudo indica, a gestão Cartaxo está repetindo a fórmula de 2017, mas, desta vez, o risco de colapso do lixo na cidade é real, tendo em vista que os contratos de dois lotes foram encerrados, as empresas não quiseram renovar, e os serviços de limpeza do lote restante será encerrado no dia 8 de fevereiro e a Marquise Ambiental, empresa responsável, já emitiu o aviso prévio de demissão aos trabalhadores.

A Emlur-JP recebeu a coleta de ofertas no dia 30 de janeiro, mas até agora (3 de fevereiro), não anunciou os vencedores faltando cinco dias para a paralisação total da coleta de lixo no município. Além disso, as empresas que serão desclassificadas, após a divulgação do resultado, ameaçam judicializar o caso por se sentirem injustamente impugnadas por conta de exigências irregulares no edital.

O que diz a PMJP

Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur)

Nota de esclarecimento

Com relação à matéria divulgada pelo ParaibaJá, a Emlur tem a informar que todos os pontos sugeridos pela Controladoria Geral do Município foram acatados ainda na fase interna da licitação e que, apesar de ter lançando licitação na modalidade pregão eletrônico, em conformidade com a CGM e o TCE, decisões judiciais de primeiro e de segundo graus determinaram a paralisação do processo, entendendo que tal modalidade não poderia ser utilizadas para serviços de coleta de resíduos. Desta forma, para evitar descontinuidade do serviço essencial, a Emlur iniciou processo licitatório sob a modalidade concorrência do tipo menor preço, que está em pleno andamento.
Esclarece ainda que as decisões judiciais e questionamentos de empresas interessadas junto ao TCE acabaram por atrasar o processo licitatório, atrapalhando o andamento normal do certame e dos contratos.
Apesar de tudo, a empresa de limpeza urbana da Capital assegura que não existe risco de colapso no serviço, uma vez que todas as providências já foram adotadas para que a cidade seja mantida limpa como sempre foi nos últimos anos.

Confira o ofício na íntegra:

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