Durante discurso na Câmara dos Deputados, o deputado federal Gervásio Maia (PSB), vice-líder das oposições, afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tramita atualmente na CCJ da Casa, para permitir o início do cumprimento da pena após condenação em 2ª Instância é inconstitucional. Ele disse que, tirando algumas exceções, os discursos em favor da PEC são demagógicos.
“O que se vê por aqui, são discursos, não todos é claro, mas muitos deles, discursos demagógicos, sem pautar a verdade para tentar manipular o povo brasileiro. O que tramita na Câmara é uma proposta de emenda que muda o artigo 5º da Constituição, que é inconstitucional. O artigo 60 [da Constituição], diz o seguinte: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, ou seja, esta Casa não pode avançar naquilo que se trata de cláusula pétrea”, afirmou.
+ Após liberdade de Lula, Ruy Carneiro defende aprovação de PEC inconstitucional
De acordo com Gervásio, a PEC fere, ao menos, dois sustentáculos da República, que são: os direitos e garantias fundamentais e a separação dos Poderes do Estado, ambos considerados cláusulas pétreas. “Dessa forma, a PEC não pode ser objeto de deliberação e discussão e, muito menos, ser aprovada, no Congresso Nacional. E o pior é que tentam manipular o debate, dizendo que nós precisamos votar uma matéria plenamente inconstitucional”, ressaltou.
, vice-líder das oposições, afirmou que a PEC){kind=link}