Câmara de Bayeux promulga lei municipal que institui PCCR dos agentes de trânsito

A Câmara Municipal de Bayeux promulgou por parte do Legislativo, a lei municipal n° 1.514, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito do Município de Bayeux.

Os parlamentares se debruçaram e empreenderam esforços para analisar, discutir e aprovar o “PCCR dos agentes”, demonstrando reconhecimento ao trabalho prestado por esses profissionais e sua importância para a cidade de Bayeux.

A promulgação do da Lei, marca um momento histórico na Casa Severaque Dionísio. Não apenas pela valorização da classe e garantia dos direitos, mas por ser a primeira vez que o legislativo municipal promulga uma lei. “Fiquei feliz porque o dia de hoje ficará marcado como uma data histórica. Desde a fundação da Câmara de Bayeux, é a primeira vez que a Câmara promulga uma lei. A gente aprovou o projeto e promulgou a lei.”, comemorou Jefferson Kita, presidente da Câmara.

Emenda
A Câmara ainda aprovou e promulgou a Emenda 01/2019, de autoria da vereadora Luciene de Fofinho, que adequou a Lei Orgânica do Município ao que estabelece a minirreforma eleitoral, no que diz respeito a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito.

Com a nova redação, haverá eleição direta para os referidos cargos, quando a vacância for superior a seis meses. E eleição indireta quando for inferior a seis meses.

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