Associação dos Agentes Fiscais quer evitar que CMJP aprove fim de protesto judicial a devedores da PMJP

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O Presidente da Associação dos Auditores Fiscais de tributos do Município de João Pessoa (AFIM-JP), Roberval Leite, está bastante preocupado com a Lei que concede redução de tributos na área da saúde, notadamente aos laboratórios, como também com o Projeto de Lei que visa dificultar o protesto por parte da Prefeitura Municipal de João Pessoa, dos contribuintes devedores da dívida ativa.

Para ele, o Município já exauriu todas as formas de negociação com os devedores, concedendo REFIS com descontos atraentes para aqueles que realmente têm compromisso com a coisa pública, “Agora, a única possibilidade de recuperar estes débitos, num tempo mais racional, é através do protesto, cuja Lei já está em pleno vigor e surtindo os efeitos esperados”. Lembra o presidente da AFIM/JP.

O Presidente da associação dos agentes fiscais entende a preocupação dos Vereadores em querer proteger os contribuintes de uma possível imposição estatal e até de fazerem comparações com outra Lei, recém-aprovada, referente a empresas privadas no município. “Porém, é preciso separar as funções sociais de cada dívida, bem como as formas complementares de resgate ou privação de fornecimento de bens ou serviços privados, diferentemente das perdas coletivas sofridas pelos habitantes da cidade em decorrência da redução de arrecadação pela ação deliberada de alguns devedores em não pagar os tributos, muitas vezes por pura certeza de impunidade e perspectiva de REFIS futuros. Isto tudo, além de reduzir ou dificultar a cobrança de impostos neste exercício de 2018, beira ao suicídio, considerando o equilíbrio existente hoje nas contas públicas do nosso município”, esclarece Roberval Leite.

Ele lembra que a política da administração municipal foi desde o início evitar elevar a carga tributária, indo de encontro ao pensamento dos demais entes públicos, nestes momentos de crise econômica nacional. “Este é o ponto central de nossa preocupação, pois a cada ano aumentam os custos dos serviços públicos, especialmente as novas creches, Upas e outros serviços disponibilizados aos habitantes. Cabe a Secretaria da Receita-SEREM, juntamente com a Equipe Econômica e de Planejamento do Município, encontrarem formas de equilíbrio entre receita e despesa, numa luta de gato e rato constante e crescente”, enfatiza o presidente da associação.

Para finalizar, Roberval Leite disse que espera que após a realização de audiências púbicas fique tudo esclarecido. “Após o recesso do Poder Legislativo, serão realizadas audiências publicas onde poderemos defender nossos pontos de vista, na tentativa de convencer os vereadores de João Pessoa que o protesto é o menos traumático meio de resgate de débitos para os contribuintes. Até antes da Lei do Protesto, o único meio que o município dispunha para cobrar era através de Ações de Execuções Fiscais nas Varas da Fazenda Pública do Estado. Entretanto, o volume de ações inviabilizava o Poder Judiciário, causando um dano maior ainda aquele Poder, a população de João Pessoa e até mesmo aos devedores”, concluiu. Fonte Fatos PB.

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