O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou como inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniam limites de Santa Rita e Bayeux, na Grande João Pessoa.
Na decisão, tomada nesta quarta-feira (11), o aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto deixa de fazer parte dos dois municípios. As leis que foram consideradas inconstitucionais, transferem para o território de Bayeux, 56% da área do aeroporto, localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.
As leis foram impetradas no ano de 2016 pelo Partido da República (PR). No processo, o partido argumentou que a ação de delimitar os limites eram frutos de um acordo entre o prefeito das duas cidades em questão, realizado em 2013. Apontou ainda que os limites territoriais entre Bayeux e Santa Rita estariam em desacordo com as fronteiras históricas que delimitavam as duas localidades.
O partido também questionou que a definição da área desmembrada ocorreu sem uma consulta prévia, que vai de encontro ao artigo 18 Constituição Federal.
A decisão unânime seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, julgando procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499), ajuizada pelo Partido da República (PR), contra as Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015.
