Durval diz que pode recorrer da decisão judicial que pede instalação da CPI da Lagoa

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O presidente da Câmara de João Pessoa (CMJP) Durval Ferreira (PP) afirmou, na manhã desta quinta-feira (12), que ainda não foi notificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em que deu um prazo de cinco dias úteis para instalação da CPI da Lagoa na Casa de Napoleão Laureano. Durval ainda diz que não acredita em interferência do Poder Judiciário nos trabalhos da CMJP e que, após analisar decisão judicial, poderá recorrer.

“Nós fizemos o que manda a Constituição Federal, Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica. Temos cinco requisitos para serem preenchidos e só foram três contemplados. Então, por conta disso é que nós arquivamos a CPI da Lagoa. Eles podem reapresentar pedido correto. Eu não disse em momento nenhum que eles não podiam. Quando eu receber a intimação, aí eu poderei falar sobre o que o juiz está determinando”, alegou.

“Dependendo do que o juiz disser em sua decisão, a gente pode recorrer. Eu não sei qual a interpretação dele. Nós interpretamos o pedido com base no regimento interno, a lei orgânica e a Constituição Federal. Mas não acredito em interferência do Poder Judiciário no Legislativo. Eu acredito que ele tem a interpretação dele, nós temos a nossa. Se o vereador recorreu na Justiça, nós também temos o direito de recorrer”, declarou.

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