O ex-governador e pré-candidato ao Senado Ricardo Coutinho (PT) vai pagar a multa de R$ 5 mil devido à reprovação de contas referentes ao ano de 2017 em 10 vezes. A decisão sobre o pedido do ex-gestor foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) desta sexta-feira (3).
Na análise das contas, os conselheiros seguiram o voto do relator, Antônio Gomes, que também apontou indícios de improbidade administrativa nas contas do ex-gestor, e votaram pela reprovação com imputação de multa pessoal de R$ 5 mil a Ricardo.
Entre os motivos para reprovação das contas estão a persistência injustificada de servidores ‘codificados’ na estrutura administrativa do Estado, contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais e abertura de crédito especial sem autorização legal.
Além disso, o órgão também apontou a não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de imposto se transferências nas ações e serviços públicos de saúde, limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ultrapassado para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
Conforme a decisão, os interessados no parcelamento devem dirigir o requerimento ao relator do processo no prazo de até 60 dias.