O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo. Para ter validade, a reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.
Veja os principais pontos
- Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual, pelo imposto seletivo e por uma Cide.
- O período de transição para unificar os tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.
- A cobrança dos tributos passaria a ser feita no destino, onde os produtos e serviços são consumidos. Isso aconteceria após um período de transição de 50 anos.
- Os IVAs federal, e estadual mais municipal, passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
- O futuros IVAs, que substituirão os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS), incidirão somente sobre o preço do produto, sistema conhecido como “por fora”. No sistema atual, com impostos cobrados “por dentro”, o ICMS estadual incide sobre o próprio ICMS e, também, sobre o PIS/Cofins.
- A proposta traz um artigo que limita a carga tributária dos impostos sobre o consumo. Mesmo assim, a estimativa da área econômica é de que a alíquota sobre o consumo pode chegar a 27% – uma das mais altas do mundo.
- A reforma tributária em discussão no Legislativo vai manter os benefícios para o Simples Nacional, e não alterará os limites de enquadramento das empresas.
- A proposta também manterá os benefícios para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. Para manter a competitividade do polo industrial, será utilizada uma Cide.
- Se aprovada a reforma tributária, será possível saber exatamente qual o preço do produto sem imposto — o que será obrigatoriamente informado na nota fiscal da compra. E, consequentemente, o valor dos tributos será destacado.
- A reforma tributária prevê um “cashback”, ou seja, uma devolução de parte do imposto pago, às famílias de baixa renda, que seria regulamentado somente em 2024. A ideia é reduzir regressividade do sistema brasileiro, ou seja, o alto peso dos impostos para a população de baixa renda.
- A proposta de reforma tributária em debate no Congresso Nacional fecha brechas existentes atualmente para a sonegação de impostos, além de reduzir custos e estimular os investimentos estrangeiros, avaliou o Ministério da Fazenda.
- A reforma tributária também traz a taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA). No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam o tributo.
- O texto também contempla a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação. A cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida.
- As prefeituras poderão atualizar a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, partindo de critérios definidos em lei municipal.
- A proposta prevê, a partir de 2029, um valor progressivo para o fundo de desenvolvimento regional dos estados até atingir o patamar anual de R$ 60 bilhões em 2043. Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas.
- O texto contempla um Comitê Gestor formado pelo governo federal, estados e municípios para assegurar a divisão correta dos recursos arrecadados – sem ingerência política.
- A proposta traz tratamentos diferenciados para alguns setores, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias) e compras governamentais.
- A reforma tributária traz vários setores beneficiados com alíquotas menores de tributos sobre o consumo, entre eles serviços de transporte público coletivo urbano, medicamentos, serviços de saúde, serviços de educação, e produtos agropecuários, entre outros.
- A proposta é de que profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, de 70% da tributação geral de todos os setores.
- O texto que será analisado pelo Senado define que esses benefícios a setores da economia sejam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.
Consequências
Discutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.
- Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político.
- Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.
- As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
Investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro. Eles avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país – uma para cada estado, incluindo o Distrito Federal. Com o IVA, haveria uma legislação única.
A disputa judicial entre Estado e contribuintes já soma R$ 5,4 trilhões (dados de 2021), montante que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos objetivos da reforma tributária é reduzir, em consequência de regras mais simples, as disputas na justiça.
Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.
Informações divulgadas pelo governo federal no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 mostram que o Executivo conta com a reforma tributária para ajudar no ajuste das contas públicas. Do g1.