A Prefeitura de João Pessoa realizou no ano de 2023 o pagamento de mais de R$ 10 milhões em acordos diretos por meio da Procuradoria Geral do Município, garantindo o recebimento imediato dos créditos pelos respectivos cidadãos. A movimentação representou uma economia de R$ 2.501.127, 05 de recursos públicos do Município.
“O sucesso na implementação de políticas de resolução consensual de conflitos entre o Município e seus cidadãos é fruto de planejamento e esforço da Procuradoria Geral e da Central de Conciliação da Administração do Município de João Pessoa, com o apoio diuturno do prefeito da Capital, Cícero Lucena, o que vem gerando benefícios recíprocos à população e à Prefeitura Municipal”, afirmou o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega.
Segundo ele, a Procuradoria Geral, por meio da sua Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM) no ano de 2023, realizou 100 acordos de Precatórios e 14 Conciliações com pagamento imediato de indenização da Câmara Geral de Prevenção. A CCAM finalizou o ano com 175 processos em andamento, referente aos acordos de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), 13ª Região e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ) e finalizando dois processos da Câmara Geral de Prevenção.
Os contribuintes titulares de precatórios do município de João Pessoa puderam fazer os acordos, com qualquer que fosse o ano de inscrição, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018 e a Lei 14776/2023, além de contar com desconto de 20%.
CCAM – A Central de Conciliação, criada pela Lei Complementar nº 140/2021, é regulamentada pelo Decreto nº 10.007/2022, sendo um órgão integrante da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa.