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Mensagens em um grupo de WhatsApp levaram o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PL), a processar uma usuária do aplicativo e pedir indenização por danos morais. Entre as publicações, a mulher acusa o prefeito de “cometer crimes” e mau uso de dinheiro público no show de drones do Réveillon.
As mensagens que constam no processo foram publicadas em um grupo com mais de 450 participantes, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024.
“Por supostas (inexistentes) irregularidades ocorridas na organização do evento, a Querelada afirmou que o Querelante deveria ir para a cadeia, pois teria praticado malversação de recursos públicos e trocado 15 minutos de fogos por muitas vidas”, diz a ação.
Protocolada pelo advogado criminalista Mathaus Agacci, que representa o prefeito, a ação argumenta que a liberdade de expressão não é absoluta quando há ofensa à honra, mesmo em caso de agentes públicos:
“Embora quem exerça mandato eletivo tenha sua imagem e honra relativizadas quando comparado ao cidadão comum, a redução nunca é total: ocorre apenas uma maior tolerância a críticas, ainda que severas, mas desde que dirigidas à conduta funcional do agente. Com efeito, as críticas legítimas são aquelas que visam aperfeiçoar o exercício do cargo e legitimar o processo democrático. A crítica não pode ser utilizada – mesmo contra agentes políticos – com o propósito de vilipendiar a honra, o que ocorre quando, ultrapassando a barreira da licitude, desvirtua-se para o campo do ataque pessoal”, diz a ação.
No processo, Fabrício Oliveira pede R$ 50 mil em danos morais. Nem o prefeito, nem o advogado Mathaus Agacci se manifestaram sobre a ação.
NSC Total