O prefeito do município de São Sebastião de Lagoa de Roça, no Agreste Paraibano, Severo Luís (PSDB), foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para apresentar defesa sobre irregularidades na prestação de contas relativas ao ano de 2021. A intimação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (8).
Entre as principais irregularidades encontradas no relatório de auditoria do TCE, está os gastos com pessoal acima do permitido por lei. Ao todo, o município de 10,3 mil habitantes utilizou R$ 20,4 milhões de seus recursos apenas para a folha de pagamento. O valor corresponde a 67,09% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Esse percentual ultrapassa o limite máximo de 60% estabelecido pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, outra irregularidade identificada pelo documento da auditoria foi a não aplicação de no mínimo 15% da Verba de Apoio à Aprendizagem do Ensino Fundamental (VAAT) em despesas de capital.
A prefeitura recebeu mais de 603,8 mil dos recursos da VAAT. Esse valor deveria ser utilizado para custear despesas relacionadas ao Fundeb na Educação Infantil e em despesas de capital. No entanto, apenas R$ 134,6 mil foram gastos na educação do município.
Essa irregularidade está em desacordo com o inc. XI do art. 212 A da Constituição Federal, que estabelece que pelo menos 15% dos recursos da VAAT devem ser aplicados em despesas de capital.
O prefeito tem até 15 dias após a publicação da intimação no Diário Oficial para apresentar a sua defesa ao TCE-PB.
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