A prefeita de Itapororoca, Elissandra Brito, deve apresentar defesa ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre irregularidades encontradas nas prestações de contas referente ao ano de 2021. Entre as falhas apontadas pelo órgão fiscalizador estão o excesso de gastos com pessoal e a variação na quantidade de servidores contratados temporariamente.
De acordo com o relatório inicial do TCE-PB, os gastos com pessoal do Poder Executivo alcançaram o montante de R$ 29.203.807,16, correspondente a 56,15% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atendendo, ao final do exercício, ao limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, constatou-se variação de 25,59% entre janeiro e dezembro na quantidade de servidores municipais no exercício em análise.
O aumento no número de pessoas contratadas temporariamente ao longo do ano de 2021 deve ser justificado mediante demonstração de que observou a legislação local, a realização de procedimento seletivo simplificado, a existência de demandas extraordinárias e temporárias da administração, a publicação na imprensa oficial do extrato do instrumento contratual e a compatibilidade da remuneração paga com os preceitos legais.
Outras irregularidades apontadas pelo TCE-PB foram a abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa; o erro na classificação orçamentária das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); a não aplicação de no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB, exceto Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), em remuneração de profissionais de educação básica; e a disponibilidade do FUNDEB ao final do exercício maior do que 10% das receitas do fundo.
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