Paraíba Já

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou hoje (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Da Agência Brasil.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), aprovou, por unanimidade, na sessão desta sexta-feira (21), proposta da Diretoria da OAB-PB ampliando para 20% o desconto da anuidade da Instituição referente ao ano de 2022.

No final do ano passado, o Conselho Pleno da OAB-PB aprovou resolução fixando o valor da anuidade em R$ 850 (oitocentos e cinqüenta reais), com desconto de 15% para pagamento até 31 de janeiro.

Com a aplicação do desconto de 20%, o advogado pagará apenas R$ 680 e a anuidade da Seccional paraibana será a terceira mais baixa do Brasil, atrás apenas das Seccionais de Sergipe (R$ 660,80) e Tocantins (R$ 671,47).

Com a aprovação, a data de vencimento para pagamento a vista em janeiro foi prorrogada para o dia 10 de fevereiro. Vale salientar que o valor da anuidade de 2022, fixado pela resolução, é mesmo dos exercícios dos anos de 2020 e 2021.

O advogado que já efetuou o pagamento com 15% de desconto poderá pedir o ressarcimento do valor pago a mais no protocolo online, através do sistema 1DOC, que a Tesouraria da OAB-PB fará o ressarcimento imediatamente. Em caso de dúvidas ou informações é só entrar em contato com o whatsapp da Tesouraria: 99998-8401.
Além dos 20% em janeiro, a resolução oferece ainda descontos de 15% e 10% para pagamento a vista, respectivamente, nos meses de fevereiro e março.

Jovem advocacia

Além do congelamento na anuidade normal, a resolução também manteve o desconto de 50% no valor da anuidade do jovem advogado. Assim, os advogados com até cinco anos de inscrição principal na Seccional (2022, 2021, 2020, 2019 e 2018) que efetuarem o pagamento até 31 de julho terão desconto de 50%, de modo que o valor da anuidade corresponderá a apenas R$ 425,00.
É importante ressaltar que apenas a Seccional da OAB de Santa Catarina aplicou o desconto de 50% até o quinto ano de inscrição principal.
Sociedade de Advogado
A Resolução também estabelece desconto de 50% (cinquenta por cento) de desconto nas taxas relativas a registro, alteração e baixa de contratos de Sociedades de Advogados.

Estagiário

No valor da anuidade para estagiários, o pagamento até o dia 31 de março será de R$ 168,75 e a partir de 01 de abril será de R$ 187,50.