Moradores de Cabedelo protocolaram junto ao Ministério Público Estadual da Paraíba denúncia contra o prefeito, Leto Viana, o presidente da Câmara, Lúcio José, e os vereadores da cidade por doações ilegais de áreas públicas em Cabedelo para a iniciativa privada do município.
Segundo a Acica (Associação Cabedelense para a Cidadania), autora da denúncia, pelo menos 23 áreas públicas já foram transferidas para empresas privadas. A transferência aconteceria sob o pretexto de parceria público privada, no qual as empresas ficariam responsáveis por reformar quadras e praças.
De acordo com os moradores, Leto envia para a Câmara Municipal decretos de desafetação, em que pede para os vereadores aprovar leis que desafeta ou desfaz a destinação legal de uso desses terrenos para que os mesmos passem a virar patrimônio da prefeitura, e, em seguida, o prefeito transfere esses terrenos para terceiros privados.
O problema, no entanto, é que segundo os moradores tais áreas poderiam ser usadas posteriormente, em novas gestões, para a construção de escolas, postos de saúde e outros equipamentos públicos. Além disso, os terrenos só podem se transferidos por licitação na modalidade de concorrência, aberta ao público, para se obter o maior valor de venda, nos termos da Lei 8.666/93 e não pela simples vontade do gestor, como alegam que vem acontecendo.
Por fim, pedem que o MPE ajuíze ação civil pública suspendendo imediatamente os efeitos das doações e desafetações e que os responsáveis pelas doações (prefeito, presidente da Câmara e vereadores) sejam responsabilizados legalmente, além do ressarcimento dos prejuízos decorrentes da reversão das doações em multas aos agentes públicos.
Clique aqui para ler a denúncia