O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, marcou ‘audiência de conciliação’ entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça para tratar do repasse de duodécimos, objeto do Mandado de Segurança (MS) 35648.

“Na qualidade de juiz da causa, entendo possível e salutar a busca da autocomposição para a adequada resolução do litígio em questão”, afirmou o ministro, ao designar a audiência, segundo informou o site do Supremo.

A audiência acontecerá no dia 4 de junho, às 10h, no próprio STF.

Entenda

No dia 27 de abril, o ministro acolheu parcialmente liminar para determinar o repasse do valor integral dos duodécimos referentes a abril de 2018 e dos valores dos meses restantes referentes às dotações orçamentárias destinadas ao Judiciário estadual.

O Estado da Paraíba apresentou recurso contra essa decisão e com pedido de efeito suspensivo, argumentando que o deferimento da liminar provocaria ‘consequências nefastas e desastrosas’ ao equilíbrio das finanças públicas estaduais.

Sustentou ainda que ‘a limitação à execução imposta ao Judiciário decorre de previsão legal, editada diante da necessidade de renegociação da dívida do estado com a União, e que o não cumprimento das medidas fiscais de contenção de gastos resultaria em penalidades’.