O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou nesta segunda-feira (8) que o governo federal chegou a um acordo sobre as contrapartidas que serão exigidas dos estados dentro do projeto que trata da renegociação de suas dívidas com a União.
O acordo foi fechado pela manhã, durante uma reunião no Palácio do Planalto entre o presidente em exercício, Michel Temer, o ministro da Fazenda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
A renegociação das dívidas estaduais foi anunciada em junho e prevê o alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação, além de um período em que o pagamento das parcelas mensais fica suspenso. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.
Entretanto, o governo vinha enfrentando dificuldades para aprovar no Congresso o projeto de lei sobre a renegociação. Os governadores e os parlamentares vinham resistindo às contrapartidas exigidas pelo governo federal, entre elas a proibição de reajustes para servidores estaduais por 2 anos.
O governo chegou a flexibilizar algumas das exigências mas, no fim da semana passada, o ministro da Fazenda anunciou que não abriria mão das duas principais contrapartidas: a proibição de reajuste por dois anos e a criação, também para os estados, de um teto para gastos públicos. Nesta segunda, Meirelles informou que as duas obrigações serão mantidas no relatório do deputado Esperidião Amin que irá a votação.
“Queria anunciar com satisfação que foi acordado que o parecer do relator vai não só manter integralmente o acordo de repactuação das dívidas dos estados, mas as duas contrapartidas demandadas pela União e aceitas pelo estados”, declarou Meirelles a jornalistas.
A expectativa dele agora é que o projeto de lei sobre a renegociação seja votado no Congresso “próximos dias”.
Teto
O ministro disse ser “fundamental” a aplicação do teto pelos estados. A regra, que o governo federal também quer aplicar para suas contas, prevê que, por um período de 20 anos, as despesas públicas não podem superar, em um ano, a inflação registrada no ano anterior. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto está em discussão no Congresso. Ela também afetaria as contas do Legislativo e do Judiciário.
A ausência de reajuste por dois anos, disse Meirelles, auxilia na contenção de gastos pelos estados. As duas medidas visam reequilibrar as contas públicas, afetadas por gastos acima da arrecadação e pela crise econômica, que fez a receita do governo federal e dos estados cair.
O ministro explicou que a suspensão de reajustes para servidores exclui somente os aumentos com “provisão constitucional ou legal”. “Algo que já tenha sido aprovado até a data de aprovação dessa lei. E, no caso dos estados, até a data de assinatura [dos acordos com o governo federal]”, informou.
Responsabilidade Fiscal
Meirelles confirmou que não entraram no acordo desta segunda exigências sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão, que ganhou força na semana passada, trata da obrigação de os governadores incluírem gastos com terceirizados na conta das despesas com pessoal. Essa era uma das contrapartidas previstas na proposta apresentada pela equipe econômica da presidente afastada, Dilma Rousseff, para a renegociação das dívidas estaduais.
“Qualquer mudança da LRF não foi parte do acordo de repactuação da dívida. Não é contrapartida. Veio do projeto existente e os governadores pediram para manter. Os governadores dispõem de todos os instrumentos legais para seguirem o teto [para gastos públicos]”, declarou ele.
De acordo com Meirelles, a decisão de separar a renegociação das dívidas estaduais da atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal ocorre porque são questões diferentes. “A repactuação da dívida diz respeito aos estados, é específico de ajustes dos estados. A LRF engloba todos os entes e poderes estaduais e municipais. A LRF envolve poderes muito mais amplos do que uma questão de ajuste fiscal”, declarou.
As informações são do G1.
