A Comissão Estadual de Acumulação de Cargos (Ceac) emitiu notificação para 22 servidores públicos do governo da Paraiba identificados com acumulação de cargos. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do estado desta quarta-feira (6).
Clique aqui para conferir a publicação.
Os servidores são notificados para, no prazo de 5 dias consecutivos, apresentar defesa administrativa e / ou opção por um dos vínculos.
O que diz a lei
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e para as seguintes situações:
- A de dois cargos de professor;
- A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
