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O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recebeu na manhã da última terça-feira, 24, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, o presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência, Rogério Caetano.
Segundo o presidente da associação, que solicitou a audiência, é importante levar ao conhecimento do deputado uma pauta em defesa do provimento regular de cargos por concurso; constitucionalização da atividade e amparo para que o cargo seja exclusivo de brasileiros natos; proteção da identidade dos oficiais de Inteligência; Regulamentação das atividades operacionais e equipamentos com demais carreiras.
Rogério ainda pediu ao parlamentar que designe um relator aos Projetos de Lei 3578/2015, que estabelece procedimentos, penalidades e controle judicial do uso de meios e técnicas sigilosos de ações de busca de informação pela atividade de inteligência de Estado, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência e o PL 276/2011 que altera o art. 6° da Lei n° 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o sistema brasileiro de inteligência – ABIN, e dá outras providências, para criar a controladoria das atividades de inteligência.
Couto recebeu todas solicitações, ressaltou a importância da ABIN no serviço de inteligência e na captação de informações e prometeu analisar o projeto e designar relator o quanto antes.
Ainda estiveram presentes à reunião a Secretária da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Marina Lacerda, e o assessor parlamentar da ABIN, Jorge Ramos.