A reunião do Fórum de Governadores terminou, nesta terça-feira (22), com duas decisões relacionadas à cobrança de impostos sobre os combustíveis. Na primeira, os gestores decidiram congelar por mais 90 dias o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP). Outra definição, desta vez relacionada ao diesel, prevê a manutenção do valor nominal cobrado pelo insumo em dezembro do ano passado. O congelamento, neste caso, será inicialmente por 12 meses e depois por períodos de seis meses.
Das duas medidas, a única com efeito imediato é a que pesa sobre o diesel, já que houve determinação expressa na lei complementar aprovada no Congresso que determina mudança na forma de tributação. Anteriormente, os estados faziam a cobrança sobre um percentual no valor final do diesel. Agora, será definido um valor correspondente à media tributada em dezembro do ano passado. O governador João Azevêdo (PSB) foi representado na reunião pelo secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano.
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), presidente do Fórum de Governadores, disse que os gestores chegaram a um entendimento de como proceder. “Estamos autorizando ao Comsefaz [Comitê Nacional de Secretário da Fazenda] a prorrogar a medida que adotamos desde 1º de novembro de 2021, que fez o congelamento do preço médio base para efeito do ICMS e, neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, anunciou Wellington Dias nesta terça, logo após o encontro.
Um dos pontos definidos durante o encontro é que os governadores vão judicializar a questão. A lei aprovada no Congresso foi articulada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem sofrido com o desgaste provocado pelos aumentos em sequência. No encontro, os governadores estimaram em R$ 5 bilhões as perdas que terão na arrecadação, neste ano, com a mudança da tributação. Eles falam que as perdas serão maiores quando se leva em consideração a decisão do presidente de cortar a cobrança de PIS e Cofins sobre o produto. O valor arrecadado com o imposto é rateado para estados e municípios. Eles estimam perdas de R$ 5 bilhões.
Ação no STF
Ainda na entrevista desta terça, Wellington Dias afirmou que os governadores estudam ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional a lei que determinou a fixação de alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Dias disse que a lei que definiu o cálculo para a alíquota do diesel é uma “usurpação” dos poderes dados aos estados para decidir sobre as próprias tributações.
“Uma medida unilateral, como foi feita por parte unilateral da União, é vista por nós como a quebra do pacto federativo. Estamos pedindo ao colegiado [de procuradores] que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo. Nós estaríamos abrindo um precedente em que o Executivo tivesse sozinho poderes para alterar tributos que dizem respeito aos estados e municípios”, afirmou.
Do blog do Suetoni Solto Maior.