O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil nesta quarta-feira (14) para investigar possíveis irregularidades na adesão à ata de registro de preços e na execução do contrato administrativo firmado pela Prefeitura de Bayeux com o Consórcio IP BSB, no valor de R$ 19.262.086,60.
O contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução de solução integrada que compreenda a elaboração de projetos básico e executivo para a melhoria da eficiência energética do parque de iluminação pública do município.
O inquérito foi instaurado com base em uma notícia de fato encaminhada pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que apontou indícios de fraude à licitação e de sobrepreço contratual no procedimento de adesão à ata de registro de preços nº 152/2022, promovido pelo Município de Bayeux.
O TCE-PB constatou que houve ausência de ato normativo do ente gerenciador que regulamenta a adesão por meio do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), impossibilidade de verificação do atendimento aos limites estabelecidos pelo Decreto nº 7.581/2011 e falta de esclarecimentos acerca da possibilidade de contratação do objeto em apreço por meio de adesão a ata de registro de preço.
O MPPB determinou a realização de diligências para apurar as irregularidades na adesão à ata de registro de preços e na execução do contrato administrativo firmado com o Consórcio IP BSB, que tem como sócios as empresas BSB Engenharia Ltda. e IP Engenharia Ltda., ambas com sede em Brasília-DF.
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