O ex-presidente da Câmara Municipal de Cuité, Renan Teixeira dos Santos Furtado, terá que explicar ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) o fato de ter recebido R$ 34 mil em subsídios. O valor está acima do limite legal estabelecido por lei.
Segundo o relatório, ficou evidente que ocorreu majoração dos subsídios no Legislativo municipal, ao longo da legislatura, indo de encontro à previsão contida no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, bem como em sentido inverso ao que determinou a Resolução RPL-TC-006/2017 do TCE-PB. O ex-presidente da Câmara recebeu R$ 34 mil a mais do que o permitido, enquanto os demais vereadores receberam R$ 6.800 a mais cada um.
O TCE determinou a notificação do ex-gestor para que apresente defesa no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa e outras sanções legais. O relatório também será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
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