O deputado estadual Cabo Gilberto (PSL) apresentou Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que impede o Governo do Estado de impor a vacinação compulsória contra a Covid-19, sem consentimento do cidadão ou responsável, na hipótese de menor de idade ou incapaz. Conforme o documento, a disponibilização do medicamento oriundo da China também fica vedada, caso não seja autorizada pelo paciente.
“Qualquer vacina a ser disponibilizada pelos órgãos estaduais deve estar previamente validada cientificamente pelo Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)”, destaca trecho do documento.
De acordo com o artigo 3º do projeto de lei, se torna nulo qualquer ato administrativo do Governo da Paraíba “que atente contra a liberdade individual do cidadão em decidir sobre sua saúde e de sua família.”
Na justificativa, o parlamentar afirma que a obrigatoriedade de ser vacinado está em descordo com a nossa Carta Magna e “fere diretamente o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, que assevera: “Art. 5º […] II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
O projeto de lei também cita que a Organização Mundial da Saúde (OMS) também recomendação que a aplicação do medicamento não seja obrigatória. No documento, também citado a declaração da pesquisadora-docente do Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, Dra. Nise Hitomi Yamaguchi, que afirmou não haver evidência da necessidade de se vacinar 100% da população, pois no momento os casos da Covid-19 e mortes em decorrência da doença estão diminuindo.
“Ou seja, não há razões para que a população receba essas vacinas, pois não há estudos suficientes para saber se a vacina realmente funciona; não foram feitos testes em grávidas, em crianças e nem em pessoas com cormobidades. Normalmente, as vacinas demoram anos para serem concluídas com segurança e eficácia, o que não é o caso”, afirma trecho.
No documento, o deputado ressalta que a vacina CoronaVac ainda está em fase testes e para que seja distribuída à população brasileira, deve seguir as determinações do Ministério da Saúde, sujeita à análise técnica e aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dependendo também da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC).
“Ou seja, a vacina “CoronaVac” não atende a esses preceitos. Desta forma, com o intuito de resguardar os direitos constitucionais e a saúde da população paraibana, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, pois seus efeitos à sociedade são diretos e de suma importância”, pontua o deputado.
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