A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), acatou recurso da defesa da Associação dos Barraqueiros, Pescadores, Comerciantes e Moradores da Barra de Gramame Litoral Sul e derrubou liminar que determinava a saída de barraqueiros e moradores da região em 48 horas. A reintegração de posse, solicitada pela Vertical Engenharia, havia sido concedida pela Comarca de Conde.
“Nos argumentos que a gente colocou no agravo, o principal era o da questão da competência. Ali [em Gramame Sul], além de ter tribo indígena, que é competência da união, é uma área que margeia todo o mar, o que também é competência da união. Ou seja, competência da Justiça Federal”, afirmou o advogado César Figueiredo, que faz parte da defesa da Associação.
A defesa, em seus argumentos, rebate ainda a informação de que a ocupação teria ocorrido em abril de 2015, como justificou a Vertical Engenharia no processo inicial, lembrando os moradores e barraqueiros estão ali há mais tempo tirando daquele local a sua sobrevivência.
A desembargadora acatou o argumento principal e repassou a remessa dos autos para a Justiça Comum Federal de Primeira Instância.
Confira o processo na íntegra:
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