A defesa da deputada estadual Estela Bezerra (PSB) contesta o não cumprimento da decisão da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que decidiu em sessão extraordinária na terça-feira (17), que revogou a prisão da parlamentar. Em audiência de custódia na manhã desta quarta-feira (18), o juiz Adilson Fabrício determinou a manutenção da prisão da deputada. O áudio foi divulgado pelo portal Bastidores da Política.
De acordo com o advogado Luis Pereira, a decisão dos deputados, que por maioria aprovaram a revogação da prisão, tem força de alvará e jurisprudência junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“[A partir do momento] da decisão da Assembleia Legislativa, deveria imediatamente homologá-la e expedir alvará [de soltura]. Na medida em que retém essa decisão, envia para o Ministério Público, para eventual parecer, ele comete um excesso. E é esse excesso que estamos comentando nesse momento. Não poderia ele deixar de prestar assistência jurisdicional no mais curto prazo para uma pessoa que já está com alvará, porque a decisão da AL tem força de alvará assim decidiu o STF”, afirmou o advogado.
Conforme Pereira, não se pode decidir de maneira dissonante daquilo que os tribunais superiores vem acatando e decidindo, inclusive, com jurisprudência consolidada. “O questionamento da defesa, nesse ponto específico, da deputada Estela é sobre a prestação imediata da jurisdição”, finalizou.
