O decreto que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol na Paraíba foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (22).
Com a publicação, o percentual que era de 18%, decretado em 1º de julho, recua para 15,33%, e o valor do imposto deve cair de R$ 0,93 para R$ 0,79, no litro, totalizando R$ 0,14 de diferença.
Apesar do decreto entrar em vigor na data da publicação, ele já produz efeitos desde o dia 15 de julho.
A redução dos impostos estaduais segue a Lei Complementar Federal nº 194 de 23 de junho de 2022, que partiu de decisão do ministro André Mendonça em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratava da questão.