A Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Justiça, Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária que cria a carteira de identificação da pessoa com Síndrome de Down na Capital. O colegiado se reuniu na manhã desta sexta-feira (16) e apreciou quase 40 matérias legislativas.
De acordo com o PLO 1249/2022, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), a carteira de identificação tem a finalidade de garantir a atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, além de educação e assistência social.
O parecer favorável ao projeto foi aprovado, de forma unânime pelo colegiado, com emenda supressiva ao § 1° do art. 1° que, segundo o presidente da CCJ, vereador Thiago Lucena (PRTB), foi necessária para retirar uma obrigatoriedade ao Executivo Municipal.
Matérias do Executivo Municipal
A comissão ainda foi favorável ao PLO 1537/2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Articulação Política e das Coordenadorias de Acompanhamento Legislativo Municipal e Acompanhamento das Emendas Parlamentares, vinculadas à Secretaria Municipal de Gestão Governamental.
Também do Executivo Municipal, a comissão acatou: o PLO 1538/2023, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias na Semob, no valor de R$ 2.000.000,00; o PLO 1507/2023, que autoriza a abertura de crédito especial na Seinfra, no valor de R$ 150.000,00. O colegiado ainda manteve o veto parcial ao PLO 1129/2022, que institui diretrizes para a Política Municipal de orientação, diagnóstico e tratamento da endometriose.
Demais matérias
Dentre as matérias acatadas pela comissão, destacam-se: o Projeto de Lei Complementar 38/2023, de Thiago Lucena, que estende o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais de 60 para 180 dias; o PLO 1467/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Proteção e dos direitos da pessoa com câncer; PLO 1516/2023, de autoria de Bruno Farias (Cidadania), institui a campanha de conscientização sobre a esteatose hepática; e o PLO 1316/2023, de Marcos Henriques (PT) reconhece a festa de Iemanjá como patrimônio imaterial de João Pessoa.