O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), através de sua Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (CCRIMP), presidida pela subprocuradora-geral de Justiça Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, resolveu instaurar procedimento de investigação criminal contra o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD), para apuração das denúncias feitas pelo advogado Olímpio Rocha (PSOL), pré-candidato a deputado estadual, que alega que o gestor campinense pratica crime de responsabilidade ao deixar de revisar o Plano Diretor da cidade, negando execução ao Estatuto das Cidades, que é Lei Federal, o que pode, inclusive, gerar impeachment do prefeito.
No último dia 14 de junho, a notícia-crime de Olímpio Rocha foi apresentada junto ao Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), tombada sob o número 0815834-50.2022.815.0000, e distribuída ao Desembargador João Batista, que determinou a notificação da Procuradoria-Geral de Justiça para se pronunciar sobre os fatos relatados.
Ato contínuo, a subprocuradora-geral de Justiça Vasti Cléa Marinho apresentou parecer informando acerca da instauração do procedimento investigativo próprio no âmbito do MPPB, sob o número 001.2022.044163, distribuído para o procurador José Leonardo Clementino Pinto, após as denúncias do advogado campinense.
Antes, no dia 10 de junho, Olímpio Rocha protocolou pedido de impeachment contra o prefeito Bruno Cunha Lima, na Câmara de Vereadores de Campina Grande (CMCG), cujo recebimento foi negado pela maioria dos parlamentares, por 17 votos a 2.
O pedido, no entanto, não foi lido em plenário, como determina o Decreto-Lei nº 201/1967 e o Regimento da CMCG, motivo pelo qual o advogado impetrou Mandado de Segurança contra o presidente Marinaldo Cardoso (nº 0815262-91.2022.8.15.0001) pedindo que a votação sobre o recebimento do pedido de impeachment seja refeita, desta vez com a leitura completa dos fatos. O processo está concluso para decisão da 2ª Vara de Fazenda de Campina Grande.
Também pelos mesmos fatos, Olímpio Rocha ajuizou a ação popular nº 0811083-51.2021.8.15.0001, tramitando na 3ª vara de Fazenda Pública da cidade, conclusa desde 5 de maio para decisão liminar do juízo. Portanto, a falta de revisão do Plano Diretor, que é a lei que deve guiar os investimentos públicos e prioridades de gestão na cidade, pode gerar o impeachment do prefeito, por parte da Câmara de Vereadores, a cassação pelo Pleno do Tribunal de Justiça e, ainda, a condenação no âmbito de ação popular, impedindo-o de ser candidato novamente pelo prazo de 5 a 8 anos, conforme determina a legislação eleitoral brasileira.