A Assembleia legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), o projeto de Lei, de autoria do deputado Inácio Falcão, que institui ações de combate a exploração sexual de menores em postos de combustíveis da Paraíba. O parlamentar argumenta que o PL tem como finalidade evitar que postos de combustíveis sejam utilizados com a finalidade de exploração sexual.
A matéria defende ainda que haja punição a postos de combustíveis em que for comprovada a prática de exploração sexual de menores de dezoito anos. Além de multa, o deputado Inácio Falcão específica que, em caso de reincidência, o estabelecimento possa até ter o alvará de funcionamento cassado.
“A preservação da dignidade, da segurança e da vida de nossas crianças e adolescentes não pode ser apenas um princípio escrito na Constituição, mas deve tornar-se uma realidade ao alcance de todos e, para isso, o poder público deve agir com todo o rigor necessário, na forma da lei produzida por este Parlamento”, justificou o deputado.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 1.461/2023, de autoria da deputada Jane Panta, que institui o Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids, a ser comemorado anualmente em 1° de dezembro. A data foi escolhida em razão das ações de conscientização e prevenção ao HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis, realizadas durante o dezembro vermelho.
“É importante frisar que ter HIV não é a mesma coisa que ter Aids. É recorrente que soropositivos convivam com o vírus sem saber de sua existência e sem apresentar sintomas, porém, com aptidão para contaminar outras pessoas através de relações sexuais sem proteção, compartilhamento de seringas contaminadas, uso de objetos cortantes não esterilizados ou até mesmo durante a gestação da mãe para o filho, sem a devida prevenção”, explica a deputada autora do projeto.
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