10 caminhos para o combate ao mercado ilegal, segundo Efraim Filho

O Brasil é hoje território livre para um tipo de crime que domina as ruas, as estradas e o comércio popular. A comercialização de mercadorias ilegais, seja de produtos contrabandeados, falsificados ou pirateados, vem avançando sem controle há muitos anos. É o que demonstra o Índice de Economia Subterrânea, apurado pelo Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) em parceria com o FGV/Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), que aponta o crescimento da informalidade pelo 4º ano consecutivo, alcançando mais de R$ 1 trilhão no país em 2018.

No ranking que a Receita Federal divulga regularmente, 43% de todos os produtos que o órgão apreende são cigarros. A lista também inclui brinquedos, eletrônicos, peças de vestuário e óculos de sol. Mas o cigarro, produto altamente regulado é, há vários anos, o campeão da ilegalidade no país. Mais da metade de todos os maços consumidos pelos brasileiros entram de forma clandestina no país, vindos do Paraguai.

Com isso, os esforços oficiais para a redução do tabagismo acabam não surtindo efeito. Dados do Ibope mostram que o consumo total de cigarros ilegais no Brasil subiu de 49,2 bilhões de unidades, em 2017, para 57,5 bilhões, em 2018 – e todas as medidas que regulam o produto legal não alcançam o contrabando.

Em 2019, diversas fábricas clandestinas de cigarros foram fechadas em todo o país, situação que se repete em diversos setores, como o de bebidas, vestuário e medicamentos. No início de junho, a Receita Federal do Brasil realizou um mutirão de destruição de produtos apreendidos. Somente em Foz do Iguaçu, principal porta de entrada da ilegalidade no país, 500 toneladas de mercadorias foram destruídas.

O modelo atual de impostos sobre o cigarro não está mais se mostrando eficaz. A manutenção da política de altos tributos só irá agravar o problema, pois quanto mais caros forem os cigarros, maior será o estímulo para que as quadrilhas de criminosos que dominam essa atividade continuem a inundar o Brasil com produtos vindos do Paraguai –vendidos abaixo do preço mínimo de R$ 5,00 definido por lei.

As atividades de repressão não são suficientes para reduzir o comércio ilícito, pois precisam estar acompanhadas de uma revisão tributária que irá, concomitantemente, beneficiar a arrecadação do governo e trazer benefícios para toda a sociedade, sem, no entanto, aumentar o consumo de tabaco ou a prevalência do consumo na população. Mas, caso nada diferente do que está sendo feito hoje seja implementado, o Ibope projeta que a participação do mercado ilegal chegará a 62% em 2020.

No mês passado, relançamos a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, com o objetivo de ampliar o debate sobre esse problema dentro do parlamento. Nosso empenho foi fundamental para a aprovação da Lei 13.804, que possibilita a imediata cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos motoristas pegos cometendo esse delito. Com isso, o que se pretende é estrangular a capacidade logística das quadrilhas de criminosos que dominam a atividade.

Nesta nova legislatura, prevemos a criação de um projeto de lei que transforme o estudo realizado pelo Cedes (Centro de Estudos de Direito Econômico e Social), em parceria com o Etco, em um poderoso instrumento de combate à ilegalidade em todo o país.

A pesquisa mapeia as principais questões estruturais e econômicas nas quais o mercado ilegal se sustenta dentro da realidade brasileira. Com base neste material, o Cedes propôs 10 medidas destinadas a combater a ilegalidade. São elas:

  1. Criar sistema integrado de órgãos e entidades de inteligência para mapear possíveis rotas de escoamento de produtos do mercado ilegal.
  2. Definir as atribuições de cada órgão da Administração Pública para o combate ao mercado ilegal
  3. Destinar recursos específicos para o combate ao mercado ilegal
  4. Instituir a cooperação entre órgãos de fiscalização de diferentes países
  5. Estimular o desenvolvimento socioeconômico nas regiões fronteiriças
  6. Fortalecer as medidas punitivas acessórias ao combate ao contrabando
  7. Incluir os crimes de contrabando e descaminho nas metas prioritárias dos Poderes Executivo e Judiciário
  8. Tornar mais severo o tratamento criminal para os atos praticados por organizações criminosas
  9. Reequilibrar os regimes tributários que estimulam o mercado ilegal
  10. Adotar medidas especiais de tributação para devedores contumazes

A sociedade brasileira não pode mais aceitar e conviver com o mercado ilegal. O mercado ilegal é hoje um dos principais financiadores da escalada da violência no país. O parlamento brasileiro tem obrigação de lutar para mudar essa realidade, criando mecanismos eficientes de combate e controle à ilegalidade. Estamos no caminho certo.

  • Artigo de Efraim Filho publicado originalmente no Poder 360

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