Vereador repudia municipalização do abastecimento de água em Santa Rita

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    O vereador de Santa Rita, João Junior (PSB) divulgou em suas redes  sociais na manhã desta segunda (04) uma nota repudiando atitudes do prefeito Netinho (PR) sobre projeto de lei onde solicitava a municipalização do  abastecimento de água e esgotamento sanitário.
    De acordo com o parlamentar socialista, o município não possui legitimidade para realizar os serviços, conforme a lei. João ainda acusa o prefeito de disseminar inverdades na cidade, alegando que reprovando o projeto de lei, os santarritenses perderiam verbas do governo federal, e que a solicitação havia sido aprovada anteriormente.

    Confira a nota:

    “ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 082/2015”

    No último dia 30 de Dezembro a Câmara Municipal de Santa Rita se reuniu, em Sessão Extraordinária convocada a pedido feito no dia anterior pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município, Severino Alves Barbosa Filho (Netinho), para deliberar acerca do Projeto de Lei (PL) nº 082/2015, que “dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências”.

    O mencionado PL, de autoria do Prefeito Netinho, trazia como “novidade” para o Município de Santa Rita a “municipalização” dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário (conforme arts. 15 e 16), de modo que, sendo aprovado, a execução de tais serviços passariam a ser de competência do Município de Santa Rita, e não mais da Cagepa.

    Atendendo à Convocação de Sessão Extraordinária e as formalidades regimentais da Câmara, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, composta por eu, João Jr. (Relator), e pelos Vereadores Paulo Martins (Presidente) e Severino Farias (Membro), em menos de um dia conseguiu analisar o referido PL quanto suas questões legais, elaborando Parecer pela REJEIÇÃO do mesmo, em virtude de entender que o Município não possui competência para legislar sobre tais serviços públicos, nem executá-los, tudo com fundamento na Constituição Federal (art. 23, IX, art. 25, §3º e art. 30, I e V), Lei Federal nº 11.445/2007, Decreto Regulamentador nº 7.217/2010, Lei Complementar Estadual nº 27/1997 e Supremo Tribunal Federal (ADI 1842/RJ), pois não possui a titularidade da referida prestação de serviços e estes são de interesse comum entre vários entes federados.

    Todavia, quando da análise do citado Parecer pelo Plenário, a maioria dos Vereadores entenderam por rejeitar o Parecer da Comissão, passando, assim, para a análise do mérito do PL. Após extenso debate, onde vários Parlamentares apresentaram seus argumentos, favoráveis e contrários, o PL foi REPROVADO, pois não atingiu maioria suficiente para ser aprovado.

    Não satisfeitos, o Prefeito Netinho e o Vereador Celio Rufino (líder do Prefeito na Câmara), de forma totalmente desrespeitosa com alguns Parlamentares, e de forma mentirosa, passaram a disseminar a falsa informação de que o Município de Santa Rita perderá recursos do Ministérios da Cidade devido a reprovação do PL citado.

    Ora, o convênio para obra de saneamento básico do Município de Santa Rita foi assinado no dia 21 de Agosto de 2014, no valor de R$ 154 milhões, sendo R$ 109 milhões para o Governo do Estado e R$ 45 milhões para o Município executar (conforme noticiado à época –http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2014/08/municipios-paraibanos-recebem-investimentos-para-obras-de-saneamento), e em nada esse PL interfere no convênio com contrato já assinado. Ademais, como já dito, a única inovação trazida no PL reprovado, se aprovado fosse, seria a “municipalização” dos serviços públicos de abastecimento d’água e esgotamento sanitário, sendo inverídica, repito, a informação plantada pelo Prefeito e seu líder.

    Também não é verídica a informação passada pelo Prefeito Netinho de que a Câmara Municipal aprovou a “municipalização” destes serviços no mês de Fevereiro de 2015.

    Nos resta repudiar tais atitudes, e, em nome do Poder Legislativo e da população, lamentar que o Prefeito e seu líder se utilizem destes expedientes para “espernear” quando da reprovação de uma propositura que, ao nosso ver, não traria benefício algum à população, e sim aumento na tarifa de abastecimento de água e queda na qualidade dos serviços, que já não são prestados de modo satisfatório.

    No mais, me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca deste evento ou de qualquer outro inerente à atividade Parlamentar.

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