Prefeitura de Conde muda legislação e fortalece o setor da construção civil

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A Prefeitura de Conde, por meio de mudanças no Código de Obras e Urbanismo municipal, ampliou a segurança para quem quer construir no município e agilizou o acesso ao licenciamento às empreiteiras e construtores. As mudanças na legislação consideradas necessárias pelo setor da construção civil foram propostas pelo município à Câmara Municipal através de um projeto de lei  e foram aprovadas por unanimidade durante a sessão da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira (12).

A partir de agora, o setor da construção civil dispõe de mais segurança para solicitar suas licenças e alvarás, já que a lei corrige imprecisões do código, e consolida os documentos para dar entrada no processo.

O projeto aprovado resolve questões consideradas importantes a exemplo das divergências  identificadas na legislação de medidas de pé-direito, largura e área mínima de espaços construídos, além de fazer a adequação da lei às normas técnicas relativas à instalação de tanques sépticos (fossas). Também foi legalmente definida a inclusão nos projetos de profissionais registrados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do Brasil criado posteriormente (2010) à criação do Código de Obras e Urbanismo de Conde (2001).

A prefeita Márcia Lucena, que está na Argentina e participa nesta quarta-feira (14) do voo inaugural direto de Buenos Aires para a Paraíba, acompanhou a sessão pelas redes sociais e considerou a aprovação “mais um avanço da gestão para a organização dos processos produtivos importantes para a geração de emprego e renda”. A prefeita destacou o diálogo com a Câmara Municipal. Para ela, os vereadores “tem demonstrado o espírito público necessário para que o município consiga fortalecer a sua base legal sempre pensando no melhor para a população”.

O secretário Flávio Tavares, do Planejamento, comentou que “a partir de agora, a construção civil dispõe de parâmetros adequados para os empreendimentos, e o mais positivo é que as mudanças foram feitas com um diálogo entre construtores, equipe do Planejamento e a Câmara, em várias reuniões”. Ele explica que “muito ainda terá que ser feito para a renovação da legislação, o que aconteceu agora foi emergencial, mas continuaremos o diálogo para atualizar não só o Código de Obras e Urbanismo, mas também a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei de Zoneamento), bem como o Plano Diretor da cidade”.

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Camara Municipal

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