Projeto que permite vereadores assumirem suplência é ilegal, diz Milanez

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    O vereador e relator Fernando Milanez (PMDB), pediu revisão do Projeto de Resolução (PR) que prevê a licença para  que vereadores assumam mandato eletivo estadual ou federal apenas na condição de suplente.  A proposta, de autoria do vereador Benilton Lucena (PT), pretende alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).

    “Se a gente aprova uma matéria dessas mudando a lei orgânica, depois podemos ser pegos como inconstitucional. Fica muito ruim. Até por que, nós estamos vivendo um momento muito difícil, nós estamos no caos político”, afirmou Milanez.

    A propositura afirma que o parlamentar não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. A reportagem do Paraíba Já entrou em contato com o autor do projeto, mas ele preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

    Por Emanuel Limeira, especial para o Paraíba Já

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