Maranhão não vê problemas em receber acima do teto: “está na lei”

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O senador José Maranhão (PMDB) admitiu que acumula o salário de senador e a pensão de ex-governador da Paraíba, conforme informação divulgada nesse domingo (27) pelo Jornal O Globo.
Para o peemedebista não existe problema em receber os benefícios, pois está na lei.

“Eu não vejo nenhum problema, porque estou fazendo o que a lei permite”, disse. Na matéria divulgada pelo Jornal O Globo, os nomes dos senadores paraibanos José Maranhão (PMDB) e Cássio Cunha Lima (PSDB) são citados por receberem pensão como ex-governador, no valor de R$ 23,5 mil acumulando com o salário de senador, de R$ 26,5 mil.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta as pensões e move atualmente 11 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os benefícios locais.
Como base das ações no STF, a OAB sustenta que a manutenção do pagamento das aposentadorias é uma agressão e uma ofensa ao princípio da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. Nas ações, a ordem cita o artigo 37 da Constituição Federal que estabelece os princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública”.

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