Leis que geravam prejuízos ao município são revogadas em Conde

0

A Câmara Municipal de Conde revogou duas leis que tratavam de incentivos fiscais concedidos às empresas para se instalarem na cidade e sobre a criação de cargos e realização de concurso público.

Os projetos de lei 004/2017 e 005/2017 tratam da revogação das leis 764/2013 e 860/2015 foram aprovados pela Câmara de vereadores na última segunda-feira, 20, numa sessão que contou com a presença do procurador geral do Município, Bruno Araújo Freire, que explicou pessoalmente aos parlamentares a necessidade de se revogar as referidas leis que traziam prejuízos ao Município de Conde.

A lei 860/2015 que foi revogado com a aprovação do projeto de lei 004/2017, concedia incentivos fiscais a uma empresa instalada na cidade, as margens da BR 101. De acordo com Bruno, a lei foi revogada, por conter vícios de propositura que acarretava prejuízos aos erários públicos na ordem de R$ 1,5 milhão por ano.

Ainda segundo o procurador, a única contrapartida exigida da empresa para receber tamanho benefício, era garantir 50% dos empregos da unidade para os munícipes de Conde. De acordo com Bruno, nem isso vem acontecendo.

Já a aprovação do projeto de lei 005/2017 revogou a lei 764/2013, que tratava da criação de cargos e da realização de concurso público, que foi anulado através de decreto da prefeita Márcia Lucena (PSB).

Comente

Camara Municipal

Fique por dentro de todas as notícias do Paraíba Já nas redes sociais:
Facebook, Twitter e Youtube.

Interaja com o Paraíba Já:
E-mail: [email protected]

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here