Justiça fixa prazo para Prefeitura de Bayeux contratar concursados

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    A Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux expediu recomendação ao prefeito de Bayeux, Expedito Pereira (PSB), para que providencie a imediata convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2012.

    Também foi recomendado que a prefeitura exonere, no prazo de 60 dias, os servidores contratados pelas Secretarias Municipais que estejam ocupando cargos de natureza efetiva que não se enquadram nas hipóteses constitucionalmente admitidas.

    Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, o Ministério Público constatou que existem 777 servidores contratados na Secretaria de Educação exercendo funções de natureza efetiva.

    Além disso, o Decreto nº 13 de 5 de julho de 2014, prorrogou o prazo do último concurso público por mais dois anos.

    Na recomendação, a promotora de Justiça ressalta que o recrutamento de pessoal para servir às necessidades da administração pública deve ser efetuado por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, e que a contratação temporária conforme prevista na Constituição é uma exceção.

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