Diário Oficial traz MP que desmembra Secretarias de Finanças e Planejamento do Estado

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O governador Ricardo Coutinho assinou Medida Provisória desmembrando a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças em Secretaria de Estado das Finanças (Sefin) e Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag). A MP, publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11), também concede créditos do Programa Empreender PB para viabilizar projetos apresentados pelas prefeituras municipais que promovam o desenvolvimento local do empreendedorismo ou ações que gerem ocupação e renda.

A medida tem como finalidade aprimorar ainda mais a qualidade da gestão estadual e o uso dos recursos públicos. Com o desmembramento, a Seplag continuará responsável pela condução do planejamento e execução das leis orçamentárias, promovendo a racionalização dos custos e implantando um novo sistema de governança; enquanto a Sefin passará a cuidar prioritariamente das finanças do Estado. A Sefin será comandada por Amanda Rodrigues, que acumulará o cargo com a Secretaria Executiva do Empreender Paraíba.

O governador Ricardo Coutinho argumenta que “a situação de dificuldade econômica do país acabou por maximizar as demandas relacionadas com as atribuições inerentes às finanças dentro da Seplag, engessando-a e reduzindo o seu potencial que deveria estar voltado para desenvolver instrumentos fortalecedores da boa governança na gestão pública”.

A MP ainda promove adequações na Secretaria de Estado da Receita que consistem, basicamente, na alteração de nomenclatura e extinção de alguns cargos, os quais foram acrescidos — com outra denominação —na Gerência de Processos, possibilitando o aumento da capacidade de julgamento e redução do passivo de processos.

No caso da concessão de créditos do Empreender PB às prefeituras municipais, estas serão responsáveis de forma direta pelo pagamento das parcelas de financiamento, ofertando como garantia créditos e receitas a que os municípios tenham direito para fins de quitação das obrigações assumidas, inclusive os de natureza tributária, a exemplo das transferências de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A MP foi encaminhada à Assembleia Legislativa da Paraíba para apreciação e conversão em lei.

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